O desfecho da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7222) no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca a enfermagem brasileira — e em especial os servidores municipais de Porto Velho — em um momento histórico de definição. Na linha de frente dessa batalha, a vereadora Ellis Regina, que traz no seu histórico a vivência como servidora pública de carreira, parlamentar e presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Porto Velho (SINDEPROF), acompanha com expectativa e pulso firme as movimentações em Brasília.

Para a parlamentar, o julgamento no Supremo representa a consolidação de uma luta de anos por dignidade salarial e reconhecimento profissional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem que mantêm a saúde pública da capital de pé. A Adi 7222 está em tramitação na Suprema Corte, mas teve julgamento suspenso ontem a pedido do ministro Gilmar Mendes.

Em defesa do texto original aprovado pelo Congresso

A posição de Ellis Regina é clara: a vitória completa da categoria depende do rechaço às teses empresariais que tentam derrubar a Lei nº 14.434/2022, bem como da derrubada das travas impostas pelas decisões cautelares que reduziram o alcance do piso salarial nacional.

Como liderança sindical e representante política dos servidores municipais, a vereadora contesta o “fatiamento” do piso por meio da regra de proporcionalidade para jornadas inferiores a 44 horas semanais e do abate de gratificações fixas sob o pretexto de “remuneração global”.

“A enfermagem não pediu um favor; conquistou um direito legítimo votado e aprovado no Congresso Nacional. Acompanhamos o STF na expectativa de um desfecho inteiramente favorável, que valide a lei em sua essência original: como piso no vencimento básico e sem desidratar as conquistas do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, afirma Ellis Regina.

Atuação municipal e garantia de direitos

Na Câmara Municipal de Porto Velho, Ellis Regina tem atuado como ponte entre a categoria, a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) e a gestão municipal, garantindo que o repasse da Assistência Financeira Complementar enviado pela União chegue de forma transparente e correta ao contracheque dos servidores locais.

Além disso, como presidente do SINDEPROF, a parlamentar mantém vigilância constante para evitar que o pagamento do piso seja utilizado como justificativa para o achatamento da tabela remuneratória do município ou prejuízo às gratificações já conquistadas ao longo da carreira.

Momento de união e mobilização

Com o Supremo na fase final de pacificação do tema, a vereadora reforça a necessidade de manter a categoria unida e atenta aos próximos desdobramentos jurídicos e administrativos. Seja no plenário da Câmara, nas mesas de negociação com a Prefeitura ou na mobilização das ruas, nossa bandeira permanece a mesma: piso salarial justo, valorização da carreira municipal e respeito incondicional à Enfermagem de Porto Velho”, finalizou a vereadora.

O concurso público da Secretaria Municipal de Educação de Porto Velho (Semed) está com inscrições abertas e oferece oportunidades para candidatos com formação de níveis médio e superior. Com diferentes cargos e exigências de escolaridade, a seleção é uma oportunidade para quem busca ingressar no serviço público municipal.

Para o cargo de Agente de Secretaria Escolar, é exigido ensino médio completo. A jornada de trabalho é de 40 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 1.820,78.

Já o cargo de Professor Nível II, Séries Iniciais, exige graduação em Pedagogia, com licenciatura plena, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). A carga horária é de 30 horas semanais, e o salário inicial é de R$ 3.847,97.

O concurso também oferece oportunidades para Especialista em Educação, Orientador Educacional. Nesse caso, é exigida formação superior em Pedagogia, com a habilitação específica prevista no edital. A jornada é de 30 horas semanais, com remuneração inicial de R$ 3.847,97.

Para o cargo de Especialista em Educação, Supervisor Educacional, também é necessária formação superior em Pedagogia, com a habilitação exigida para a função, conforme os requisitos do edital. A carga horária é de 30 horas semanais, com salário inicial de R$ 3.847,97.

O prefeito Léo Moraes destacou a importância da seleção para reforçar a rede municipal de ensino e ampliar as oportunidades de ingresso no serviço público.

“O concurso da educação tem como foco trazer para o serviço público cidadãos interessados em colaborar com a qualidade do ensino na rede municipal, aumentando as oportunidades para os nossos jovens e abrindo oportunidade de trabalho para quem deseja se tornar um funcionário público. Foram anos sem concurso, mas agora Porto Velho vive uma nova realidade”.

A seleção contempla diferentes funções da rede municipal de ensino. Das 430 oportunidades oferecidas, 165 são destinadas à contratação imediata de professores, enquanto as outras 265 são para formação de cadastro de reserva.

As inscrições seguem abertas até 11 de novembro de 2026, às 16h, no horário de Rondônia, e devem ser realizadas pela internet, no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), responsável pela organização do concurso.

Os candidatos devem consultar o edital e suas retificações para conferir os requisitos de cada cargo, a documentação necessária e as demais etapas do processo seletivo.

A aeronave que deixou o Equador com o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e a família a bordo segue, neste momento, para o aeroporto de Miami, nos Estados Unidos. De acordo com o site de monitoramento de voos em tempo real Flight Aware, o avião deve pousar em solo estadunidense por volta das 10h20 no horário de Brasília.

Flávio, a esposa e as filhas cruzaram a fronteira com a Argentina às 22h50 de terça-feira (27), por meio da Ponte Internacional Tancredo Neves, na província de Misiones. Às 23h30, a família embarcou em um avião privado rumo a Guayaquil, no Equador. As informações foram confirmadas pela Direção Nacional de Migrações da Argentina.

Na terça-feira, um aliado próximo de Flávio Bolsonaro e uma fonte do governo norte-americano confirmaram à agência Reuters que o senador fugiu para os Estados Unidos. Flávio descumpriu o prazo estabelecido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), para entregar seus passaportes à Polícia Federal.

Na véspera, em vídeo publicado nas redes sociais após ser intimado pelo Judiciário, Flávio negou ter a intenção de deixar o Brasil e disse que ficaria no país para, segundo ele, organizar a oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reeleito no domingo (26) ao derrotar o senador no segundo turno da eleição presidencial.

Lavagem de dinheiro

Alexandre de Moraes determinou a entrega dos passaportes de Flávio, no âmbito de um inquérito em que o senador é investigado por lavagem de dinheiro, juntamente com o advogado Willer Tomaz, seu amigo. Ambos negam qualquer irregularidade.

A decisão do ministro do STF foi tomada depois de o ex-deputado Eduardo Bolsonaro, irmão de Flávio, dizer, em uma transmissão nas redes sociais, que Flávio deveria deixar o país caso perdesse a eleição presidencial e que iria liderar a oposição brasileira.