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Comissão de Constituição e Justiça aprova indicação de Omar Pires Dias como conselheiro do TCE-RO – Política

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A Comissão de Constituição, Justiça e de Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE/RO) emitiu parecer favorável à indicação de Omar Pires Dias, para ocupar o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas (TCE-RO).

A indicação foi encaminhada pelo Poder Executivo, por meio da Mensagem 142, de 15 de junho de 2026, em razão da vacância do cargo decorrente do falecimento do conselheiro Valdivino Crispim de Souza, ocorrido em 29 de dezembro de 2025.

O processo foi instaurado com base na Lei Complementar Estadual 1.024/2019 e no Regimento Interno do Tribunal de Contas, com o objetivo de definir a competência para a indicação da vaga aberta.

Após a comunicação formal da vacância pela Presidência do TCE-RO à Corregedoria-Geral, foram adotadas as providências legais necessárias para a escolha do novo conselheiro, observando os critérios constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionada à composição da Corte.

A CCJR considerou os estudos realizados sobre a origem da vaga, analisando o histórico de composição do Tribunal de Contas e os critérios de provimento definidos desde a criação da instituição, em 1983. De acordo com os documentos analisados, a vaga em questão é de livre indicação do chefe do Poder Executivo, em conformidade com o modelo constitucional vigente.

Nesse contexto, a Constituição Estadual atribui à Assembleia Legislativa a competência para aprovar previamente, por voto nominal da maioria absoluta de seus membros, a indicação dos conselheiros do Tribunal de Contas realizada pelo governador do estado.

O relatório da comissão destacou que Omar Pires Dias atende aos requisitos previstos no artigo 48 da Constituição Estadual para o exercício do cargo. Entre as exigências estão idade entre 35 e 65 anos, idoneidade moral, reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, além de experiência profissional superior a dez anos em atividades relacionadas à função.

Segundo o parecer da CCJR, o indicado reúne os requisitos constitucionais e legais para a investidura no cargo, apresentando trajetória profissional marcada pelo exercício de funções de elevada responsabilidade, experiência técnica e administrativa, bem como atuação pautada pelos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência e compromisso com a boa governança pública.

Com a aprovação na CCJR, a matéria segue para apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa, que deliberará sobre a indicação por meio de Projeto de Decreto Legislativo.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Bac Bo: Experimente todo o potencial do jogo – Negócios

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Bac Bo: Sobre o Jogo

Este jogo faz parte daqueles jogos ao vivo cujas regras podem ser compreendidas em poucos minutos. O jogador não precisa memorizar combinações de cartas nem se familiarizar com tabelas de pagamentos complexas. Em cada rodada no Bac Bo https://bacbo.net.br, os valores dos dois dados do Jogador e do Banco são comparados, e então o vencedor é determinado.

Mecânicas do Jogo Bac Bo

O Bac Bo foi lançado pela Evolution em 2022. Durante o desenvolvimento, os criadores buscaram combinar a estrutura familiar do bacará com a mecânica do jogo de dados. Cada rodada começa da mesma forma. Após a abertura da mesa, os jogadores escolhem uma das apostas disponíveis. Quando o prazo para apostas termina, o crupiê aciona dois shakers automáticos, dentro dos quais estão os dados do Jogador e do Banco. Em poucos segundos, o resultado é revelado.

A principal característica é que os dois pares de dados não são revelados ao mesmo tempo. Primeiro, um agitador para, depois, o segundo. Graças a isso, a suspense se mantém até o final da rodada. Mesmo que o primeiro lado tenha apresentado um resultado alto, o desfecho permanece incerto até que os dados do adversário parem.

O sistema de determinação do vencedor é extremamente simples. Após o lançamento, somam-se os valores dos dois dados do Jogador e dos dois dados do Banco. Vence o lado que obtiver a maior soma. Se os resultados forem iguais, registra-se um empate.

A faixa de pontuações possíveis varia de 2 a 12 pontos. No entanto, a probabilidade de cada resultado ocorrer varia. Por exemplo, o sete aparece com muito mais frequência do que o dois ou o doze, já que há mais combinações de dados que resultam nesse valor. 

Outra razão para a popularidade está relacionada à alta porcentagem teórica de retorno ao jogador. O RTP da versão clássica chega a 98,87%, o que é um indicador elevado para jogos ao vivo. É claro que esse indicador se refere a um longo prazo e não garante o resultado em uma sessão de jogo específica, mas dá uma ideia do modelo matemático do jogo.

Apesar das regras simples, a jogabilidade não parece monótona. É prático acompanhar cada lançamento graças à transmissão ao vivo e ao desenrolar gradual dos eventos. Cada rodada leva pouco tempo, por isso a mesa de jogo permanece constantemente ativa.

Com o tempo, a Evolution ampliou sua linha de produtos. Além da versão clássica, surgiu o First Person Bac Bo, voltado para quem prefere jogar sem a participação de um crupiê ao vivo. A interface e as regras são praticamente idênticas às do original, mas, em vez da transmissão ao vivo, é utilizada uma animação computadorizada.

Outra variação foi o Lightning Bac Bo. A mecânica permanece a mesma, mas, antes de algumas rodadas, multiplicadores são ativados aleatoriamente. Eles se aplicam a determinados resultados e podem aumentar significativamente o pagamento potencial. Com isso, a jogabilidade habitual se torna mais variada, mantendo as regras já conhecidas.

Design do Jogo de Bac Bo

A parte visual do jogo foi projetada para que o jogador possa acompanhar a rodada sem elementos desnecessários que distraiam. O foco principal está na mesa de jogo, nos shakers com os dados e na área de apostas. A interface permanece intuitiva mesmo para quem, no Brasil, está acessando o jogo pela primeira vez, já que todos os elementos-chave estão à vista e não se sobrepõem uns aos outros.

Na versão clássica da Evolution, o design apresenta motivos asiáticos. Isso se deve à origem do próprio jogo, cujo nome vem do Vietnã. A paleta de cores combina tons de azul escuro, vermelho e dourado, e o estúdio foi projetado para recriar a atmosfera dos jogos de mesa tradicionais do Leste Asiático. Ao mesmo tempo, os detalhes decorativos não sobrecarregam a tela nem atrapalham a observação do lançamento dos dados.

O centro do palco é ocupado pela mesa de jogo. Nela estão localizados dois agitadores automáticos transparentes, destinados aos lados Player e Banker. Após o início da rodada, o jogador vê o movimento dos dados dentro dos cilindros e, em seguida, sua parada gradual. Graças ao design transparente, todo o processo permanece aberto à observação. Por isso, o resultado é percebido de forma natural e não suscita dúvidas.

O campo de apostas está dividido em várias zonas principais. As apostas principais em Jogador, Banco e Empate ocupam a parte central, por isso é possível encontrar a opção desejada em poucos segundos. As apostas adicionais estão separadas e são identificadas por símbolos próprios. 

Durante o jogo, vários blocos de informação são exibidos simultaneamente na tela. O jogador pode ver o cronômetro até o fim do prazo para apostas, o histórico dos resultados anteriores, o valor da própria aposta e o saldo da conta de jogo. Esses elementos estão localizados nas bordas da tela e não obstruem a visão da mesa, por isso é confortável acompanhar o lançamento.

A transmissão é feita em alta resolução, e o operador alterna regularmente os ângulos de filmagem. Durante o período de apostas, é exibida uma visão geral da mesa e do crupiê. Quando o lançamento começa, a câmera se aproxima dos shakers para que o jogador possa observar o movimento dos dados. Após a determinação do resultado, a imagem volta a se ampliar, permitindo ver o quadro final por completo. A edição torna a rodada mais expressiva, sem dinâmica excessiva.

A interface está igualmente bem adaptada para diferentes dispositivos. No computador, o jogador tem uma visão completa da mesa e de todos os dados estatísticos. No smartphone, os controles ficam maiores, e a disposição dos botões muda de forma a facilitar o uso com uma única mão. Ao mesmo tempo, a lógica da interface permanece a mesma, por isso a transição entre dispositivos não exige adaptação.

Som e Animação do Bac Bo

Enquanto a janela de apostas estiver aberta, uma música de fundo tranquila toca no estúdio. Ela cria uma atmosfera, mas permanece em segundo plano e não atrapalha o acompanhamento das ações do crupiê.

Após o encerramento das apostas, o foco passa a ser os sons do equipamento de jogo. O jogador ouve os agitadores automáticos serem acionados, dentro dos quais os dados são misturados. Em seguida, há uma breve pausa, durante a qual os resultados de cada lado são revelados gradualmente.

O apresentador desempenha um papel complementar. O crupiê anuncia o início de uma nova rodada, lembra do encerramento das apostas e divulga o resultado após a parada dos dados. Os comentários não sobrecarregam a transmissão, por isso a atenção permanece concentrada no jogo. Para muitos jogadores, é justamente a presença do apresentador que torna o Bac Bo mais dinâmico em comparação com formatos totalmente automatizados.

A animação também segue a lógica geral do jogo. Durante o lançamento, os dados se movem dentro de shakers transparentes e, em seguida, param gradualmente. Nesse momento, a câmera se aproxima da mesa, permitindo ver os valores obtidos. Em seguida, aparecem na tela os totais do Jogador e do Banco, e o lado vencedor é destacado por uma cor. Graças a isso, o resultado é facilmente compreendido no Brasil, mesmo sem explicações adicionais.

Os desenvolvedores não sobrecarregaram o jogo com inserções musicais ou efeitos especiais constantes. A maioria dos sons está diretamente ligada às ações na mesa de jogo. A sensação natural do jogo é mantida mesmo durante sessões prolongadas. Os sons não se tornam cansativos, e a animação permanece compreensível, independentemente de o usuário jogar por alguns minutos ou por várias horas.

Bônus do Bac Bo

No jogo em si, não há modo de bônus, rodadas grátis ou minijogos especiais. Todo o processo de jogo gira em torno das apostas no resultado do lançamento dos dados. Portanto, as possibilidades adicionais dependem da versão do jogo escolhida ou das condições de um determinado cassino online.

A característica mais interessante é considerada o Lightning Bac Bo. Antes do início de cada rodada, o sistema seleciona aleatoriamente multiplicadores especiais para alguns resultados. Se a aposta coincidir com o resultado selecionado, o pagamento é aumentado de acordo com o multiplicador ativo. Nessa versão, os coeficientes podem exceder significativamente os pagamentos do jogo clássico, o que faz com que cada rodada seja vivenciada de maneira diferente. No entanto, os multiplicadores aparecem aleatoriamente, por isso é impossível prever sua ocorrência com antecedência.

Os jogadores também devem prestar atenção às promoções do próprio cassino. Muitas plataformas no Brasil oferecem bônus de boas-vindas, cashback ou participação em programas de fidelidade. Se as regras da promoção se aplicarem ao cassino ao vivo, parte dos fundos de bônus pode ser usada para um jogo específico. No entanto, as condições sempre variam de acordo com a operadora.

Antes de usar o bônus, é recomendável verificar alguns pontos:

  • A promoção se aplica a jogos com crupiês ao vivo.
  • As apostas no Bac Bo são consideradas para o cumprimento dos requisitos de aposta.
  • Existem restrições quanto à aposta máxima durante o cumprimento dos requisitos de aposta.
  • Se o jogo está incluído na lista de jogos permitidos.

Se o seu principal interesse for justamente a jogabilidade, o Bac Bo clássico continua sendo uma opção completa, mesmo sem promoções adicionais. Sua mecânica não gira em torno de funções de bônus. Portanto, a experiência de jogo depende, antes de tudo, do próprio formato, do ritmo das rodadas e das apostas escolhidas. A versão Lightning amplia essas possibilidades por meio de multiplicadores, mas as regras básicas permanecem inalteradas.

Fonte: Via: rondoniagora

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Em nova decisão, ministro do STF vê possível nulidade em condenação e restabelece elegibilidade de Acir Gurgacz – Política

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Luiz Roberto/TSE

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da condenação criminal contra o ex-senador Acir Gurgacz e restabeleceu sua elegibilidade para as eleições de 2026. A decisão provisória permite que ele registre a candidatura e participe da disputa nesse ano até o julgamento definitivo da revisão criminal apresentada pela defesa. É a segunda vitória do político nas últimas horas. Ele já havia garantido liminar para suspender decisão do TRE que o impedia de registrar candidatura.

A medida foi concedida nesta segunda-feira (3) na Revisão Criminal 6.089. Nunes Marques também determinou o envio urgente de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) para o cumprimento da decisão. A medida ainda será submetida ao referendo da Segunda Turma do STF, em sessão do Plenário Virtual.

Acir foi condenado pela Primeira Turma do STF a 4 anos e 6 meses de prisão. Na mesma ação penal, ele foi absolvido das acusações de obtenção de financiamento mediante fraude e estelionato por falta de provas suficientes para a condenação. A defesa informou na revisão criminal que a decisão já havia transitado em julgado, que a pena privativa de liberdade foi cumprida e que o dano foi reparado.

Nulidade

A possível nulidade apontada por Nunes Marques está relacionada à competência do STF para julgar o processo. Os fatos que deram origem à condenação ocorreram entre 2003 e 2004, quando Acir ainda não exercia o mandato de senador, e não tinham relação com a atividade parlamentar que ele desempenharia posteriormente.

Durante o julgamento da ação penal, em fevereiro de 2018, a defesa questionou a competência do Supremo para analisar o caso. A questão foi debatida pelos ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio e Luís Roberto Barroso, mas não chegou a ser submetida à votação formal do colegiado. Os ministros Luiz Fux e Rosa Weber não tiveram os votos colhidos sobre essa preliminar, e a Turma avançou diretamente para o mérito da acusação.
Ao analisar o pedido urgente, Nunes Marques afirmou que há plausibilidade na alegação de violação à lei processual penal e ao devido processo legal. O ministro destacou que o acórdão condenatório não apresentou fundamentos para afastar a alegação de incompetência absoluta do STF, apesar de a defesa ter levantado a questão antes do julgamento.

A revisão sustenta que a ausência de uma decisão formal sobre a competência contrariou o artigo 381, inciso III, do Código de Processo Penal, que exige a indicação dos fundamentos de fato e de direito nas decisões judiciais. Para o relator, essa tese se enquadra, em análise inicial, na hipótese de revisão criminal contra condenação contrária ao texto expresso da lei penal.

Argumento novo

Nunes Marques também considerou que o argumento apresentado agora é juridicamente novo. A questão sobre a ausência de decisão formal a respeito da competência não havia sido levantada nem examinada nas revisões criminais anteriores apresentadas por Acir, afastando, nesta análise preliminar, a possibilidade de simples repetição de pedidos.

O ministro citou o entendimento firmado pelo STF em 2018, quando estabeleceu que o foro por prerrogativa de função se aplica apenas a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

Embora a condenação de Acir tenha sido decidida em fevereiro de 2018, antes da definição dessa orientação, a ação ainda não estava encerrada. Embargos de declaração apresentados pela defesa e pelo Ministério Público só foram julgados em 25 de setembro de 2019. Na avaliação do relator, o STF deveria ter examinado a incompetência da Corte pelo menos durante o julgamento desses recursos, quando o novo entendimento já estava consolidado.

A decisão também cita julgamentos posteriores quando o Supremo reafirmou que o foro especial permanece, mesmo depois da saída do cargo, somente quando os crimes tiverem sido praticados durante o mandato e em razão das funções exercidas. Em maio de 2026, o STF esclareceu ainda que as regras de competência absoluta têm aplicação imediata aos processos em andamento, inclusive aos casos já sentenciados que estejam em fase recursal.

No caso de Acir, o suposto crime ocorreu antes de ele assumir o mandato e não tinha relação com a função parlamentar. Por isso, Nunes Marques considerou plausível a tese de que o Supremo não seria o órgão competente para processar e julgar a ação penal.

MPF favorável

O Ministério Público Federal também se manifestou favoravelmente à revisão criminal. Em parecer apresentado ao STF, o órgão defendeu o reconhecimento da incompetência da Corte, a anulação da condenação e de seus efeitos penais e o envio do processo ao juízo competente, que deverá decidir sobre eventual prescrição e sobre a continuidade da ação.
A defesa havia pedido a suspensão imediata de todos os efeitos da condenação após o parecer favorável do Ministério Público. O argumento foi de que Acir permanecia inelegível, no mínimo, até 2030, o que o impediria de disputar as eleições de 2026.

Para reconhecer a urgência, Nunes Marques considerou a proximidade dos prazos eleitorais. A decisão registra que as convenções partidárias terminam em 5 de agosto e que partidos têm até 15 de agosto para formalizar os registros de candidatura na Justiça Eleitoral.

Segundo o relator, aguardar o julgamento definitivo poderia tornar ineficaz uma eventual decisão favorável a Acir, pois ele perderia a possibilidade de registrar a candidatura. A suspensão foi concedida para preservar o resultado útil da revisão criminal.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Sul América Saúde é condenada a pagar R$ 130 mil por negar UTI aérea a bebê – Geral

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A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou a operadora Sul América Serviços de Saúde a reembolsar R$ 120 mil desembolsados por uma família para custear o transporte aeromédico de um bebê de dois meses. O colegiado também confirmou a indenização de R$ 10 mil por danos morais.

O caso teve origem em julho de 2024, quando a criança foi diagnosticada com pneumonia necrosante e abscesso pulmonar em estado grave. Segundo o processo, a inexistência de cirurgião torácico pediátrico em Rondônia e a falta de recursos para o tratamento tornaram necessária a transferência de urgência para o hospital Infantil Sabará, em São Paulo em uma UTI aérea. 

No recurso, a operadora afirmou que o contrato previa apenas remoção terrestre, que o transporte aeromédico não integra o rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a situação não justificaria indenização por danos morais. Os desembargadores, porém, entenderam que a negativa de cobertura, diante do risco à vida da criança e do sofrimento enfrentado pela família, extrapolou um simples conflito contratual.

Na decisão, o colegiado destacou que a operadora não poderia exigir da família provas de elevada complexidade quando essas informações estavam sob seu controle exclusivo. Os julgadores também afirmaram que impor formalidades burocráticas em uma situação de extrema urgência contrariava o princípio da boa-fé e representava ônus desproporcional aos pais.

O acórdão ainda concluiu que a recusa em custear o transporte aeromédico, considerado indispensável para preservar a vida do bebê, configurou conduta ilícita e abusiva, impondo o reembolso integral das despesas comprovadas no processo. Em relação aos danos morais, os magistrados entenderam que a angústia vivida pelos pais, somada à necessidade de arcar com um elevado custo para garantir o tratamento do filho, ultrapassou os limites do mero aborrecimento.

O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre 21 e 27 de julho de 2026. Participaram da decisão os desembargadores Rowilson Teixeira, relator da apelação, Raduan Miguel e José Antonio Robles.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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