Uma liminar determinou que três sindicatos não inicie ou mantenha a greve dos trabalhadores da educação municipal de Porto Velho e fixou multa diária de R$ 20 mil para cada entidade em caso de descumprimento. A decisão também estabelece multa pessoal de R$ 1 mil por dia para cada dirigente sindical que desobedecer à ordem. A paralisação havia sido anunciada para a próxima quarta-feira (12) e, conforme decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), há divergência nos documentos sobre a data prevista para o início do movimento. 

A decisão é do desembargador Alexandre Augusto Corbacho Martins em um uma ação de dissídio coletivo de greve impetrado pelo Município contra o Sindeprof, Sinprof e Sintero. 

O principal fundamento para suspender o movimento foi a avaliação inicial de que a paralisação aparenta ter sido anunciada antes do esgotamento das negociações entre os sindicatos e a Prefeitura. O desembargador ressaltou que a conclusão não decorre da improcedência de toda a pauta apresentada pelos trabalhadores, mas da aparente prematuridade da greve e da falta de demonstração, até este momento, de que as tratativas tenham sido definitivamente frustradas. 

Os sindicatos comunicaram ao Município, no dia 6 de agosto, a decisão tomada em assembleia pela deflagração da greve e solicitaram uma audiência urgente com a administração. Entre as reivindicações estão a implantação do piso do magistério na carreira, pagamento de diferenças retroativas e resíduos de horas extras, reajuste dos técnicos educacionais, aumento da gratificação de docência e elevação do auxílio-alimentação. 

O próprio pedido de audiência feito simultaneamente ao anúncio da paralisação pesou na decisão. Para o desembargador, a solicitação demonstra que as entidades ainda consideravam possível chegar a uma solução administrativa. A comunicação da greve antes da realização da reunião solicitada ou de uma eventual resposta da Prefeitura indicaria, nesta fase do processo, que o movimento pode ter sido anunciado antes do esgotamento da negociação. 

A decisão também cita uma reunião realizada em 8 de maio, com participação de representantes sindicais, quando teria sido mantida aberta a negociação com as categorias. As discussões seriam retomadas após a consolidação dos dados fiscais do primeiro quadrimestre. Posteriormente, o Decreto nº 22.088/2026 criou uma comissão técnica paritária para revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos profissionais da educação, com participação sindical e prazo de funcionamento de 180 dias. A comissão ainda estava em atividade quando a greve foi deliberada. 

Divergência sobre a data da greve

Outro ponto identificado pela Justiça foi a existência de informações diferentes sobre o início da paralisação. O assunto do Ofício nº 106/2026 aponta expressamente 12 de agosto, enquanto o texto do documento informa que a greve começaria 72 horas após o recebimento da comunicação pelo Município, ocorrido em 6 de agosto. Nesse caso, a data seria, em princípio, 9 de agosto.

O desembargador deixou claro, porém, que a inconsistência, isoladamente, não torna o movimento ilegal. Para ele, a divergência demonstra a proximidade da paralisação e a necessidade de analisar imediatamente o pedido apresentado pela Prefeitura. 

Na ordem judicial, foram contempladas as duas possibilidades. Sindeprof, Sinprof/RO e Sintero deverão se abster de deflagrar, iniciar ou manter a greve anunciada para 12 de agosto ou para o prazo de 72 horas contado do recebimento dos comunicados, até nova deliberação da Justiça. 

Piso do magistério

A discussão sobre o piso nacional do magistério também ocupa parte importante da decisão. A Lei Complementar Municipal nº 1.065, de 20 de julho deste ano, estabeleceu uma nova tabela para a carreira, iniciada em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas, com vigência prevista para 1º de outubro. Para o desembargador, antecipar a implantação dessa tabela para agosto representaria, em princípio, antecipação da data estabelecida pela legislação municipal. 

O magistrado, no entanto, não concluiu que todas as diferenças reivindicadas pelos servidores sejam indevidas. A decisão afirma que a nova lei não resolve, nesta fase do processo, eventual discussão sobre a forma de cumprimento do piso nacional entre janeiro e setembro de 2026, especialmente em relação à rubrica denominada “complemento de vencimento”. A questão ainda deverá ser analisada após a manifestação dos sindicatos. 

Também foi considerado que a legislação federal do piso não determina a aplicação automática do reajuste anual sobre todos os níveis, referências, vantagens e gratificações da carreira. 

Em relação ao aumento da gratificação de docência, elevação do auxílio-alimentação e extensão aos técnicos do percentual aplicado ao magistério, o desembargador considerou que são alterações remuneratórias que dependem de lei específica, avaliação orçamentária e observância das limitações fiscais. A decisão ressalva que isso não torna as reivindicações ilegítimas, mas impede o atendimento imediato por simples ato administrativo. 

Multas

Em caso de descumprimento, cada um dos três sindicatos poderá ser multado em R$ 20 mil por dia. Os dirigentes também estão sujeitos, pessoalmente, a multa diária de R$ 1 mil, sem prejuízo da penalidade aplicada às entidades. O valor destinado aos sindicatos poderá ser revisto posteriormente conforme a extensão e as circunstâncias de eventual descumprimento. 

O senador e candidato ao Governo de Rondônia Marcos Rogério (PL) apresentou à imprensa o Plano de Governo 2027-2030 da coligação Juntos por Rondônia, com dez eixos e 228 projetos. O documento estabelece responsáveis pelas ações, fontes de recursos, metas anuais e mecanismos de acompanhamento dos resultados. A proposta prevê linha de base até o fim de 2026 e divulgação periódica da execução para permitir o controle público das metas do governo.

A elaboração começou antes da campanha eleitoral, por meio da Rota 22. O trabalho percorreu cidades-polo, municípios do interior e distritos para ouvir produtores rurais, comerciantes, professores, profissionais da saúde e da segurança, representantes do setor produtivo, servidores públicos, igrejas, cooperativas, juventude, cultura e outros segmentos. Totens digitais, formulários e outros instrumentos também foram utilizados para registrar problemas e prioridades apontados pela população. A saúde ficou em primeiro lugar entre as preocupações identificadas no processo.

As informações levantadas na Rota 22 foram submetidas a uma segunda etapa técnica. O conteúdo foi cruzado com estudos e planejamentos já existentes, entre eles o Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável, o Plano Regional de Desenvolvimento da Amazônia e o Plano Mestre Portuário. Médicos, profissionais do SUS, oficiais das forças de segurança, engenheiros, professores, pesquisadores, assistentes sociais, técnicos do setor agropecuário, economistas e especialistas em contas públicas participaram das rodadas temáticas que antecederam a consolidação das propostas.

O diagnóstico apresentado por Marcos Rogério contrapõe o desempenho da economia estadual às dificuldades encontradas nos serviços públicos. O plano trabalha com uma economia estimada em aproximadamente R$ 83 bilhões em 2026, enquanto registra 1,46 leito hospitalar efetivamente em operação por mil habitantes, abaixo do parâmetro de 2,5 adotado no documento. Também aponta cerca de 10 mil pacientes à espera de endoscopia, aproximadamente 17 mil aguardando consulta com especialista e uma malha rodoviária estadual com cerca de 74% das vias sem pavimentação.

Na saúde, uma das primeiras medidas propostas é a instalação de um Gabinete de Crise para levantar as condições da rede, unificar as filas e iniciar as ações emergenciais nos primeiros 100 dias. O plano também prevê o S.O.S. Saúde, com duração extraordinária de 180 dias para enfrentar o passivo validado de exames, consultas especializadas e cirurgias eletivas, além da regionalização da assistência, novo sistema de regulação, telemedicina, Carretas da Saúde e ampliação da rede hospitalar.

Na infraestrutura, o programa Rotas do Desenvolvimento estabelece a meta de elevar de 26% para 45% a parcela asfaltada das rodovias estaduais até 2030 e levar para mais de 80% o percentual de trechos pavimentados classificados em boas condições. O documento prevê a aferição mensal da malha, criação de um fundo específico para investimentos logísticos, planejamento multimodal e um Plano Estadual de Logística e Investimentos com horizonte até 2040.

Na segurança pública, o plano parte de um quadro que aponta apenas 28,1% dos cargos previstos ocupados na Polícia Civil e propõe recomposição dos efetivos, novos concursos, integração das bases de inteligência, uso de inteligência artificial, fortalecimento do policiamento rural e estrutura específica para presos classificados como lideranças de organizações criminosas. Também estão previstas medidas voltadas à proteção de mulheres, crianças e comunidades escolares.

A educação inclui um diagnóstico público da infraestrutura das escolas nos primeiros 100 dias, expansão do ensino em tempo integral, fortalecimento da alfabetização, avaliação permanente da aprendizagem e aproximação do ensino médio das vocações econômicas das regiões. Em 2025, segundo os dados utilizados no plano, Rondônia registrou Ideb de 6,1 nos anos iniciais, 4,8 nos anos finais do ensino fundamental e 4,2 no ensino médio.

No desenvolvimento econômico, Marcos Rogério estabelece como compromisso o aumento zero de impostos estaduais e propõe simplificação de licenças, regularização fundiária, fortalecimento da agricultura familiar, industrialização da produção rondoniense e maior participação das empresas locais nas compras públicas. O programa Rondônia Produz Mais concentra parte dessas medidas e prevê integração de órgãos, assistência técnica, crédito e agregação de valor à produção estadual.

O eixo de gestão também estabelece metas quantitativas. O plano pretende elevar de 2,8% para mais de 10% a parcela da despesa estadual efetivamente convertida em investimentos até 2030. Nos primeiros 100 dias, prevê auditoria de 100% dos contratos de terceirização, redução inicial de 40% nas despesas com diárias e passagens e apresentação de uma reforma administrativa. Secretarias e estatais deverão trabalhar com contratos anuais de metas e avaliação pública a cada quatro meses.

Para Marcos Rogério, a principal diferença do documento está na possibilidade de fiscalização do que foi apresentado. “Quero que a imprensa de Rondônia pegue esse documento, leia, acompanhe, cobre. Porque de fato eu acredito que esse é o melhor caminho para alcançarmos o nosso potencial”, afirmou.

Ao final, o candidato destacou que o plano pretende estabelecer uma gestão baseada em planejamento, execução e avaliação permanente dos resultados.
“O plano é um ponto de partida, não é um documento fechado. Ele reúne as principais diretrizes para a gestão, mas permanece aberto às novas atribuições que surgirem durante a campanha, a partir das reuniões, escutas e encontros que ainda serão realizados em diversas regiões do estado”, concluiu Marcos Rogério.

Confira na íntegra: