A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) negou provimento do recurso de apelação e manteve as condenações por ato de improbidade administrativa impostas pela 1ª Vara Genérica de São Miguel do Guaporé contra um ex-prefeito, um ex-pregoeiro, um engenheiro – apontado como líder –, um executor de obras, um empresário (sócio de fachada) e duas empresas. As punições ocorrem em razão de fraudes em licitações realizadas pelos réus no Município de Seringueiras, em 2014, mediante a inserção de Diários Oficiais falsificados nos processos administrativos.
Para punir os envolvidos, as sanções financeiras aplicadas variam de 10 a 30 vezes o valor das remunerações recebidas à época dos fatos, além da proibição de contratar com o Poder Público por prazos de 3 a 4 anos. As penalidades mais severas foram impostas à empresa de engenharia (multa equivalente a 30 vezes o salário do chefe do Executivo à época), ao ex-prefeito e ao engenheiro apontado como líder do esquema, ambos condenados a pagar multa de 20 vezes a remuneração do cargo e proibidos de contratar com a administração pública pelo período máximo de 4 anos.
Para o colegiado, diante das provas juntadas ao processo, ficou comprovada a intenção deliberada do grupo em direcionar as licitações. O acórdão reafirmou que a caracterização desse ato de improbidade independe da demonstração de dano material efetivo ao erário ou de enriquecimento ilícito.
A investigação judicial apontou que o grupo operava em divisão de tarefas bem definida: o engenheiro confeccionava as publicações oficiais falsas; o pregoeiro viabilizava a juntada dos papéis adulterados aos autos; o ex-prefeito homologava os certames e autorizava os pagamentos; e executores e sócios de fachada atuavam no recebimento e na movimentação dos valores em contas de pessoas físicas.
O caso
O esquema ocorreu nos processos licitatórios nº 611/2014, 694/2014 e 736/2014 da Prefeitura de Seringueiras, destinados a obras de terraplenagem, topografia e construção de bueiros. Para simular a legalidade dos certames, os acusados inseriram exemplares falsificados do Diário Oficial nos processos administrativos, contendo avisos de licitação inexistentes nos registros reais. Sem a publicidade autêntica, empresas concorrentes não tomavam conhecimento dos editais, garantindo que apenas os empreendimentos vinculados ao grupo participassem e saíssem vencedores das contratações públicas.
O recurso de apelação foi julgado durante a sessão eletrônica realizada entre os dias 11 e 14 de agosto de 2026. Participaram do julgamento os desembargadores Gilberto Barbosa (relator), Daniel Lagos e o juiz convocado Ilisir Bueno Rodrigues.
Condenações
Os condenados são:
Armando Bernardo da Silva (prefeito à época dos fatos) multa civil equivalentes a vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público, atualizada com juros e correção monetária, desde o evento danoso, segundo os índices do Tema 905/STJ e EC113/2021 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos;
Jerrison Pereira Salgado (pregoeiro e presidente da CPL) multa civil equivalente a dez vezes o valor da última remuneração bruta percebida como servidor, à época dos fatos, atualizada com juros e correção monetária desde o evento danoso e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios, por três anos;
Leandro Eudes dos Santos Medeiros (engenheiro, apontado como líder da fraude) multa civil equivalente a vinte vezes o valor da remuneração percebida pelo chefe do Executivo municipal à época dos fatos, igualmente atualizada, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos;
Sérgio Andrade Martins (Canjica – executor das obras) multa civil equivalente a doze vezes o valor da remuneração percebida pelo então prefeito, à época dos fatos, atualizada com juros e correção monetária e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos;
Carlos Henrique Felix da Silva (sócio formal da Dablio Engenharia, empresa laranja) multa civil equivalente a quinze vezes o valor da remuneração percebida pelo então prefeito municipal, à época dos fatos, atualizada com correção e juros e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos;
Eudes Engenharia & Consultoria Ltda. EPP multa civil equivalente a quinze vezes o valor da remuneração percebida pelo então prefeito municipal, à época dos fatos, aumentada ao dobro (30 vezes) pela capacidade econômica da pessoa jurídica, nos termos do artigo 12, §2º, da LIA, devidamente corrigida, bem como proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos;
Dáblio Felix Construtora EIRELI ME (empresa laranja beneficiada) multa civil equivalente a quinze vezes o valor da remuneração percebida pelo então prefeito municipal, à época dos fatos, atualizada com juros e correção monetária conforme Tema 905/STJ e EC113/2021 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de quatro anos.
O Instituto Phoenix realizou no período de 15 a 18 de agosto pesquisa estimulada para o Governo de Rondônia em 9 municípios. É a sétima sondagem da empresa aferindo a preferência do eleitorado nesta disputa eleitoral. O senador Marcos Rogério (PL) continua na frente, mas com 28,2%; Adailton Fúria (PSD) vem em segundo com 19,35%; Hildon Chaves (Federação União Progressista) aparece em terceiro com 16,65%; Expedito Netto (PT) está em quarto com 6,66%; Samuel Costa (PSB) cravou 2,29%; e Pedro Abib (MDB), 1,25%. Um universo de 1,35% diz que votaria em outros nomes, e não os apresentados no disco; 8,53% dizem que votariam nulo ou branco; e 15,71% ainda não sabem em quem votar. A margem de erro é de 3,2% para mais ou para menos e o nível de confiança é de 95%.
Números sem indecisos
Na análise da pesquisa do Phoenix excluindo os indecisos, brancos, nulos e a citação a outros nomes, o senador Marcos Rogério tem 37,2% dos votos consolidados; Fúria 25,5%; Hildon 22%; Netto 8,8%; Samuel 3%; e Abib 1,6%. No próximo mês de setembro, o Instituto Phoenix realiza uma nova sondagem para Governo de Rondônia.
Dados da pesquisa:
Amostra período 15/08 a 18/08/2026 Margem de erro: + ou – 3,2% % Nível de confiança: 95% Ref. no TRE-RO Nº 06747-2026 Estat. responsável: Augusto da Silva Rocha Nº 7655 Abrangência: 09 municípios de Rondônia Contratante: Freemedia Marketing Digital Ltda
Hildon se recupera; Fúria se mantém e Rogério cai
Ao avaliar os números de três pesquisas divulgadas pela imprensa desde o mês de maio, o candidato da Federação União Progressista, Hildon Chaves, recuperou seu capital eleitoral desde a pré-campanha. Uma pesquisa divulgada em junho pelo Instituto Amazônia em parceria com um site local, Hildon aparecia na pré-campanha com 16,5%, mas em junho sua avaliação cai para 13% com os números da Real Time Big Data; e agora na sondagem da Phoenix, Hildon se recupera e chega ao patamar de 16,65%.
Já Adailton Fúria (PSD) na pré-campanha aparecia com 26,7% pelos números do Instituto Amazônia. Em julho, ele sobe para 28% pela Real Time, e agora aparece com 19,35% após o período das convenções.
O senador Marcos Rogério (PL) cravou 40% no Instituto Amazônia em maio na pré-campanha. Em julho, pela Real Time, ele cai para 36%; e agora pela avaliação do Instituto Phoenix novamente apresento uma queda para 28,2%. Esses números são de sondagens estimuladas, levando em consideração o número de votos nulos e o eleitorado indeciso.
A Real Time entrevistou 1.600 eleitores de Rondônia entre os dias 14 e 15 de julho de 2026. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, com grau de confiança de 95%. O registro no TSE é RO-04369/2026.
O Instituto Amazônia de Pesquisa entrevistou 1.600 eleitores em 20 municípios. A margem de erro é de 2,5%. O registro no TRE é RO-051082026. A pesquisa é assinada pela estatística Aldine Andrea de Souza (CORE 10682).
A relação política entre Bruno Bolsonaro Scheid (PL) e a família do ex-presidente Jair Bolsonaro voltou a ganhar destaque nesta quinta-feira. Depois de gravar uma mensagem pública de apoio ao candidato rondoniense, Michelle Bolsonaro compartilhou em suas próprias redes sociais uma publicação de Bruno, ampliando a exposição do candidato para além das fronteiras de Rondônia.
O gesto chama atenção pelo momento e, principalmente, por quem o protagoniza. Michelle é hoje um dos principais nomes nacionais ligados ao campo político de Jair Bolsonaro. Quando uma liderança dessa dimensão abre espaço em sua própria rede para um candidato estadual, a publicação deixa de ser apenas um compartilhamento: passa a ser mais um sinal público da proximidade política construída entre Bruno e a família Bolsonaro.
Esse apoio já havia sido manifestado de maneira direta. Em vídeo divulgado recentemente, Michelle convocou os rondonienses para o lançamento da candidatura de Bruno ao Senado e o apresentou como “o escolhido de Jair Messias Bolsonaro” para a disputa em Rondônia.
Poucos dias depois, Flávio Bolsonaro, candidato do PL à Presidência da República, também gravou uma mensagem dirigida aos rondonienses convocando apoiadores para o lançamento de Bruno em Ji-Paraná.
A sequência desses movimentos ajuda a revelar algo que, até pouco tempo atrás, era conhecido principalmente nos bastidores: Bruno conquistou espaço e interlocução dentro do núcleo político nacional do bolsonarismo.
Não é uma relação construída apenas para a eleição de 2026. Bruno acompanha Jair Bolsonaro há anos e esteve próximo do ex-presidente em diferentes momentos políticos e pessoais. Essa trajetória já foi registrada pela imprensa de Rondônia, inclusive com relatos sobre a confiança conquistada por Scheid junto ao ex-presidente.
Agora, essa proximidade começa a aparecer de maneira cada vez mais pública.
Michelle declara apoio. Flávio participa da mobilização. Jair Bolsonaro é citado pela própria ex-primeira-dama como responsável pela escolha de Bruno para a disputa ao Senado. E Bruno passou a ocupar espaço em agendas nacionais do PL, tendo participado, ao lado de lideranças rondonienses, do lançamento da candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro.
De Rondônia para o centro das decisões
Para uma candidatura ao Senado, trânsito político em Brasília não é um detalhe.
O senador eleito precisa representar o Estado justamente onde são tomadas decisões nacionais, discutidos grandes investimentos e construídas articulações capazes de repercutir diretamente em Rondônia.
É nesse ponto que a trajetória de Bruno ganha uma dimensão diferente. Ele chega à disputa eleitoral já inserido em um grupo político de alcance nacional e com acesso a algumas das principais lideranças do PL.
O compartilhamento feito por Michelle Bolsonaro acrescenta mais um capítulo a essa história.
Em política, apoio público tem significado. Mas confiança demonstrada repetidamente tem um peso ainda maior.
E é exatamente essa sequência que Bruno vem apresentando: não apenas uma fotografia ou uma declaração isolada, mas sucessivas manifestações públicas vindas da família Bolsonaro.
Para Bruno Scheid, isso representa um ativo político importante. Para o eleitor rondoniense, mostra que o candidato que busca uma cadeira no Senado conseguiu construir relações que ultrapassam os limites do Estado e chegam diretamente ao centro da política nacional.
A campanha está apenas começando
Mas uma coisa já ficou evidente: Bruno Bolsonaro Scheid não chega a Brasília como um desconhecido do grupo político que representa. Ele disputa o Senado carregando uma relação de confiança construída com Jair Bolsonaro e que agora recebe demonstrações públicas de Michelle e Flávio Bolsonaro.
O novo compartilhamento de Michelle é pequeno no formato de uma rede social, mas politicamente significativo pelo contexto em que acontece.
Bruno está em Rondônia pedindo a confiança do eleitor. Em Brasília, porém, seu nome já circula entre algumas das lideranças mais importantes do seu campo político.
Após visitar áreas onde se consolidou como defensor de produtores rurais e agropecuaristas da região de Buritis, Campo Novo de Rondônia, além de outros municípios e distritos, o coronel Regis Braguin, ex-comandante-geral da Polícia Militar de Rondônia e candidato a deputado federal pelo Republicanos, agradeceu a acolhida das lideranças, comerciantes, empresários, agropecuaristas e da comunidade.
Segundo Braguin, após ouvirem suas propostas e seus objetivos para a Câmara Federal, representantes de diferentes segmentos manifestaram apoio à sua nova missão em Brasília.
Para o candidato, as críticas que recebe seriam, em sua avaliação, resultado da atuação que teve na defesa da sociedade, tanto na área rural quanto na urbana.
“Enquanto comandante-geral da Polícia Militar, estive à frente do combate às invasões de terras e às organizações criminosas que utilizam o discurso de vulnerabilidade social para promover invasões em Rondônia. Como deputado federal, vamos defender leis mais rígidas contra essas organizações criminosas, a exemplo do que já ocorre com as facções em nível nacional”, afirmou.
Durante sua carreira, Braguin construiu uma imagem de liderança, disciplina e dedicação ao serviço público, características que também contribuíram para o respeito conquistado entre colegas e apoiadores.
Independentemente das interpretações sobre fatos de sua trajetória, Braguin tem procurado apresentar uma postura de firmeza, responsabilidade e compromisso com seus princípios.
Para seus apoiadores, essa trajetória e sua experiência de comando são justamente alguns dos principais argumentos em defesa de sua candidatura, além de evidenciarem, segundo eles, sua capacidade de enfrentar os desafios da vida pública.
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