A Justiça de Rondônia condenou 20 réus por participação em organização criminosa armada, com atuação dentro e fora do sistema prisional e ligação com outro grupo criminoso independente. A sentença, proferida pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, estabeleceu penas de mais de 8 anos, em processo ajuizadom pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO).

Dos 20 condenados após investigação da Operação Conúbio, 15 deverão começar a cumprir as penas em regime fechado e cinco no semiaberto. As duas maiores condenações foram de 8 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, além de multa. Outros cinco réus receberam penas de 7 anos, 4 meses e 24 dias.

A denúncia apresentada à Justiça incluía inicialmente 50 pessoas. Nesta sentença, 44 réus tiveram suas acusações analisadas, resultando em 20 condenações.

A decisão reconheceu que a organização criminosa mantinha uma estrutura hierárquica, com divisão de tarefas entre os integrantes. As atividades envolviam coordenação da facção, aplicação de regras internas, controle de armas e munições, tráfico de drogas e movimentação financeira.

Também havia integrantes responsáveis por transmitir ordens, cadastrar membros e prestar apoio a pessoas presas ou em liberdade.

A investigação identificou ainda uma ligação entre duas organizações criminosas independentes. Integrantes dos grupos compartilhavam canais de comunicação utilizados para trocar informações sobre rivais, ameaças, armamentos e comercialização de drogas.

Investigação e operação

O processo teve origem em uma investigação da Polícia Federal, realizada pela Delegacia de Repressão a Drogas da Superintendência Regional em Rondônia e pelo Grupo de Investigações Sensíveis.

A apuração começou após o compartilhamento de provas de outra investigação, autorizado pela Justiça, e também recebeu informações produzidas pela Polícia Civil de Rondônia.

A Operação Conúbio foi deflagrada em 20 de setembro de 2022, com apoio da Polícia Civil. Na ocasião, foram expedidas 104 ordens judiciais, incluindo 50 mandados de prisão preventiva e 54 de busca e apreensão.

As medidas foram cumpridas em Porto Velho, Ariquemes, Cujubim, Cacoal, Espigão do Oeste e Vilhena, além do estado de São Paulo.

Após a apresentação da denúncia, o GAECO passou a atuar no processo e acompanhou a produção das provas até a sentença.

Perda de bens e recurso

A Justiça também determinou a perda dos bens e valores vinculados aos condenados, em favor do Estado, com destinação à Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas.

A sentença prevê a destruição de bens considerados antieconômicos, celulares relacionados aos condenados e drogas eventualmente apreendidas. As armas de fogo deverão ser encaminhadas ao Exército Brasileiro para destruição.

O Ministério Público recorrerá dos pontos da decisão em que a acusação não foi integralmente acolhida, buscando a responsabilização pelos fatos que considera comprovados durante o processo.

Na tarde desta terça-feira (20), representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (SINDSEF/RO) estiveram reunidos, de forma virtual, com o Secretário de Relações de Trabalho (SRT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Feijó. A reunião, que também contou com a participação da deputada estadual eleita, Fátima Cleide, teve como pauta principal pauta o reenquadramento de servidores de nível auxiliar para intermediário (NA-NI).

O SINDSEF/RO, representado por seu presidente, Almir José, pela secretária sociocultural e de esporte, Eliete Azevedo e pelo advogado Elton Assis, abriu a reunião cobrando o cumprimento de uma decisão judicial que garante o prosseguimento da análise e publicação das portarias de reenquadramento. O processo encontra-se travado desde o início do período eleitoral. O advogado Elton Assis, argumentou que a medida não se configura como nova contratação, sendo apenas um ato declaratório.

Em resposta, o Secretário Feijó esclareceu que as análises não foram paralisadas, mas a publicação das portarias depende de um parecer de força executória da Advocacia-Geral da União (AGU). Este documento é fundamental para garantir a legalidade do ato e resguardar os gestores, uma vez que a suspensão inicial visava respeitar a lei eleitoral. Feijó garantiu que o MGI já solicitou o parecer e está cobrando a AGU ativamente.

A situação dos professores do ex-território também foi amplamente discutida. O ex-governador e atual presidente da Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), Daniel Pereira, expôs as dificuldades enfrentadas pela categoria, como a pendência no pagamento de retroativos e, principalmente, a questão das aposentadorias. A regulamentação atual não reconhece o tempo de contribuição especial e os benefícios do Magistério, prejudicando os professores aposentados, que não tiveram esses critérios considerados no cálculo da aposentadoria e na dedicação exclusiva.

Tanto Daniel Pereira quanto a deputada Fátima Cleide criticaram a lentidão do atual modelo de análise de processos da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais (CEEXT/DECIPEX). Daniel sugeriu a adoção de um critério mais prático: usar a data de entrada e de aposentadoria para aplicar a tabela de progressões. A deputada Fátima Cleide também alertou para a injustiça na regra da dedicação exclusiva, que exige cinco anos na última classe, prejudicando professores com mais de 40 anos de magistério que foram para a transposição.

O SINDSEF/RO também cobrou a análise da Nota Técnica elaborada por sua assessoria jurídica no sentido de desobrigar os professores transpostos a permanecer no regime de trabaho por cinco anos para integrar os proventos quando da inatividade. O Secretário afirmou não dispor no momento de informações atualidadas naquele momento, mas ficou de verificar como está o andamento do processo e informar o sindicato.

O Secretário Feijó informou que a implementação de reajustes e o reenquadramento dos professores estão atrelados à aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1), que não foi votado antes das eleições. O MGI aguarda a aprovação do projeto e a autorização da Secretaria de Orçamento Federal (SOF) para liberar os recursos.

Para tentar destravar o processo na AGU, a deputada Fátima Cleide se comprometeu a atuar politicamente em Brasília. Reforçando esse empenho, o presidente do SINDSEF/RO destacou a mobilização da entidade:

“Nós vamos articular de todas as formas necessárias para que essa demanda seja possível e os direitos dos nossos servidores sejam garantidos”, afirmou Almir José.

Os representantes do sindicato também farão contato com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) do MGI para agendar novas reuniões e aprofundar as discussões sobre as demandas dos professores, buscando um novo modelo de avaliação que garanta mais agilidade e segurança jurídica. A reunião evidenciou a urgência na resolução dessas questões, que afetam milhares de servidores e professores em Rondônia.

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia confirmou o cumprimento integral de uma obrigação prevista em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a empresa Chapada Transportes Ltda., que se comprometeu a doar equipamentos à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Rondônia. A regularização ocorreu após o MPF identificar pendências na entrega dos bens, realizar novas notificações e solicitar esclarecimentos à empresa e à PRF.

O acordo foi firmado no âmbito de inquérito civil que apura a prática reiterada de infrações por excesso de peso pela transportadora. Pelo TAC, a empresa deveria destinar equipamentos à PRF, em entregas parceladas, totalizando inicialmente R$ 97.889,62.

Durante o acompanhamento do acordo, o MPF constatou que havia parcelas vencidas e indícios de descumprimento das obrigações assumidas. Diante da situação, a empresa foi notificada para explicar o atraso e regularizar as pendências, sob a advertência de que o acordo poderia ser executado judicialmente caso o descumprimento persistisse.

Na sequência, o MPF realizou novas diligências, encaminhando as informações apresentadas pela transportadora à PRF e solicitando a confirmação do recebimento dos equipamentos. Em uma das respostas, a corporação informou que três itens ainda estavam pendentes. O MPF, então, voltou a notificar a empresa para que informasse a previsão de entrega dos bens restantes.

Após as cobranças, a Chapada Transportes providenciou a entrega dos itens pendentes. Em resposta ao MPF, a PRF confirmou o recebimento integral dos equipamentos previstos no acordo, cujo valor total foi registrado em R$ 97.895,25.

Com a confirmação, o procurador da República Raphael Luis Pereira Bevilaqua reconheceu o cumprimento integral da obrigação prevista na cláusula terceira, inciso II, do TAC. O inquérito civil, porém, não foi arquivado. O despacho determina que, após a conclusão e a certificação das providências administrativas, os autos sejam encaminhados à assessoria para elaboração de minuta de arquivamento.