Com 250 adolescentes atualmente cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto em Porto Velho, o Ministério Público de Rondônia apresentou à Prefeitura, nesta terça-feira (11), uma proposta para reorganizar o serviço responsável pelo acompanhamento desses jovens, com a divisão da atual coordenação em núcleos técnico e administrativo.

O Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto (MSEMA) atende adolescentes que receberam do Judiciário medidas de prestação de serviços à comunidade ou liberdade assistida. Na capital, o atendimento é oferecido pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), ligado à Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias).

A proposta foi elaborada pelo coordenador do Grupo de Atuação Especial de Direitos Humanos (GAEDH), promotor de Justiça Éverson Antonio Pini. A mudança começaria pelo organograma do serviço e substituiria a atual coordenação única por duas estruturas: Núcleo Técnico e Núcleo Administrativo.

“Atualmente, o MSEMA atende a uma coordenação única, que concentra todas as demandas técnicas, administrativas, logísticas e documentais, gerando expressiva sobrecarga. Pelo novo formato, essa coordenação seria dividida em Núcleo Técnico e Núcleo Administrativo, uma mudança que organizaria funções, padronizaria fluxos e, principalmente, melhoraria o acompanhamento socioeducativo”, afirmou Éverson Pini.

O Núcleo Técnico ficaria diretamente responsável pelo acompanhamento dos adolescentes, elaboração do Plano Individualizado de Atendimento (PIA) e articulação com a rede de serviços. A estrutura reuniria atendimento nas áreas de Psicologia, Orientação Social, Serviço Social, Pedagogia e Jurídico.

Já as atividades relacionadas a documentos, controle de prazos, organização dos fluxos internos e suporte operacional passariam para o Núcleo Administrativo. Nessa estrutura ficariam Secretaria, Transporte e Logística.

A proposta também busca adequar a organização do serviço às normas do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), especialmente em relação à execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

“Nosso objetivo é contribuir para que o serviço seja estruturado de forma mais eficiente, interdisciplinar e humanizada, assegurando o acompanhamento adequado dos adolescentes e de suas famílias e, ao mesmo tempo, dando melhores condições para o cumprimento das medidas”, afirmou o coordenador do GAEDH.

A apresentação ocorreu em reunião com o procurador-geral de Justiça, Alexandre Jésus de Queiroz Santiago; o prefeito Léo Moraes; o secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso; e o secretário-geral de Governo, Sérgio Paraguassu.

O procurador-geral de Justiça afirmou que a proposta busca contribuir com a administração municipal por meio de uma atuação conjunta. “Trata-se de uma iniciativa do MPRO em sugerir melhorias à administração por meio do diálogo, buscando fortalecer uma política pública essencial à proteção integral dos adolescentes e à efetividade das medidas socioeducativas”, disse Alexandre Santiago.

Após conhecer o projeto, Léo Moraes informou que a Prefeitura deverá estabelecer parceria com o MPRO para trabalhar na reestruturação do organograma e enfrentar dificuldades históricas apontadas no atendimento socioeducativo em meio aberto.

“Junto com o Ministério Público, buscaremos um caminho frutífero que beneficiará toda a sociedade. É importante que os Poderes e os órgãos possam ser dialógicos para encontrar resultados satisfatórios para a comunidade”, afirmou o prefeito.

A formação e a contratação de novos policiais civis em Rondônia avançaram nesta terça-feira (11), após a liberação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para custear as bolsas dos alunos e a realização da Academia de Polícia. A informação foi apresentada durante reunião no Ministério Público de Rondônia, acompanhada pelo presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia (Sinpol), Odair Ozame, e pelo diretor jurídico da entidade, Manoel Tavares. No encontro, também foi apresentada a possibilidade de ingresso de 381 alunos, contemplando todos os cargos, com expectativa de contratação ainda em 2026.

A reunião foi conduzida pela promotora Tânia Garcia, responsável pelo controle externo da atividade policial, e reuniu representantes da Sesdec, Polícia Civil, Procuradoria-Geral do Estado, Sepog e Casa Civil, além do deputado estadual Ribeiro do Sinpol.

A atuação do Sinpol no processo envolve o acompanhamento das tratativas para viabilizar a formação e recompor o efetivo da Polícia Civil. Além da participação nas discussões institucionais, o sindicato se colocou à disposição para ajudar no levantamento das condições das unidades policiais e mantém uma ação civil pública relacionada à necessidade de novas contratações, que também deverá ser encaminhada à Sepog como elemento para a análise da recomposição do quadro.

O recurso federal resolve um dos principais obstáculos para a realização da academia. A destinação inicialmente estava limitada a policiais e não alcançava alunos em formação. Após articulação da Sesdec em Brasília, com participação do deputado Ribeiro do Sinpol, a utilização do fundo foi autorizada para pagar as bolsas dos alunos e os custos da formação.

A etapa final passa pela análise e aprovação no portal do Sinesp. O procedimento estava previsto para ocorrer ainda nesta terça-feira (11), com expectativa de uma resposta definitiva até quarta-feira (19). Resolvida essa fase, começam a correr os prazos para a realização da academia.

Durante a reunião, a diretora de Recursos Humanos da Polícia Civil, Ándria, e a assessora jurídica da direção-geral, Joyce, participaram das discussões sobre os ajustes necessários. A Polícia Civil pediu de uma a duas semanas para concluir essa etapa.

O Conselho da Polícia Civil também deverá analisar questões administrativas e jurídicas relacionadas à academia ainda nesta semana ou, no mais tardar, na próxima.

O planejamento trabalha ainda com uma mudança no modelo de formação. A previsão é reduzir a academia para aproximadamente 60 dias e adotar posteriormente um sistema de educação continuada. A proposta recebeu apoio do Ministério Público.

A necessidade de ampliar a estrutura de atendimento às mulheres também entrou nas justificativas apresentadas para a liberação dos recursos. Porto Velho foi apontada como a única capital brasileira sem uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) funcionando 24 horas, em um cenário de aumento dos crimes contra mulheres, incluindo feminicídios e estupros.

Um dos compromissos assumidos pelo Estado é justamente implantar a DEAM 24 horas na capital. Outra unidade especializada está em construção em Rolim de Moura.

Aposentadorias podem abrir espaço para contratações

A possibilidade de contratar novos policiais ainda em 2026 também foi analisada sob o aspecto fiscal. A Procuradoria-Geral do Estado pediu uma avaliação da Mesa de Negociação para verificar a possibilidade das admissões sem violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre janeiro e agosto deste ano, foram registrados 62 processos de aposentadoria na Polícia Civil, com desoneração estimada em R$ 10 milhões até dezembro. Somente desde abril, são 51 processos, correspondentes a R$ 7,9 milhões.

A economia decorrente dessas aposentadorias deverá ser direcionada às novas contratações. Os recursos gerados por processos anteriores foram utilizados na ampliação de vagas para promoção à classe especial.

A pressão sobre o efetivo pode aumentar. Em agosto, existem 83 processos de aposentadoria em andamento e 213 policiais recebem abono de permanência. Esses servidores já cumpriram o tempo necessário e podem deixar o quadro.

O processo orçamentário de 2027 também foi aberto nesta terça-feira (11). A estimativa apresentada mantém o orçamento no mesmo patamar de 2026, sem crescimento, mas com capacidade para absorver os custos da academia.

A discussão fiscal envolve ainda um termo de acordo de gestão entre a Sesdec e o Tribunal de Contas do Estado, relacionado à sustentabilidade fiscal e ao planejamento da Polícia Civil.

Possibilidade de 381 novos policiais

O planejamento apresentado prevê a possibilidade de contratação de 381 alunos aprovados em concurso público, distribuídos entre todos os cargos. A expectativa discutida na reunião é de que as admissões possam ocorrer ainda em 2026.

Também foi assegurada a inclusão dos aprovados no concurso da Politec na academia, após articulação envolvendo o deputado Ribeiro do Sinpol e o sindicato.

Tânia Garcia pediu que o RH da Polícia Civil, a Sepog e o Ministério Público trabalhem conjuntamente no planejamento e acompanhamento da recomposição do quadro.

A promotora também apontou a necessidade de um levantamento da situação de cada unidade policial de Rondônia, incluindo estrutura, efetivo e capacidade de policiamento. O Sinpol se colocou à disposição para participar do trabalho junto à direção-geral da Polícia Civil, com elaboração de roteiro e questionário para aplicação nos próximos meses.

Dois compromissos assumidos pelo Estado deverão ser acompanhados. Além da implantação da DEAM 24 horas em Porto Velho, ficou estabelecida a devolução ao Fundo Nacional dos valores referentes aos alunos que concluírem a academia, mas não tomarem posse.

A ação civil pública ajuizada pelo Sinpol, processo nº 7043687-08.2026.8.22.0001, em tramitação na 2ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho, deverá ser encaminhada à Sepog e utilizada entre os elementos apresentados para justificar a necessidade de contratação.

O planejamento financeiro e a recomposição do efetivo continuarão sob acompanhamento do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria-Geral do Estado.