Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”. A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras, e entra em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.

O que muda com a nova Lei?

Antes da alteração, o pagamento dependia exclusivamente da ação voluntária do devedor, seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados. Com a nova regra, o valor mensal determinado pelo juiz pode ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta da beneficiária ou do responsável legal.

A beneficiária não precisa abrir conta específica para o recebimento do “Pix Pensão”, desde que a conta de destino seja de instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial. Ainda que em situações comuns o titular da conta possa cancelar um pix agendado, isso não é possível na situação de pagamento de pensão alimentícia.

Por se tratar de decisão judicial, o cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos mediante decisão judicial. O processo é operacionalizado eletronicamente por meio do sistema bancário, sob regulação do Banco Central do Brasil.

Quem tem direito ao pagamento automático de pensão alimentícia?

De acordo com as novas regras, têm direito de requerer, a qualquer momento do cumprimento da sentença, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar.

O acesso ao serviço ocorre por meio do processo judicial em que a pensão foi definida. É necessário que a beneficiária, por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, solicite ao juiz da causa a aplicação da cobrança via transferência automática. Além disso, devem ser informados nos autos os dados bancários (agência, conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem deve pagar. A partir disso, o juiz expedirá a ordem eletrônica para que o sistema bancário realize o agendamento do débito recorrente, na data estabelecida para o pagamento.

Se o devedor não tiver saldo?

A legislação prevê mecanismos de garantia para o cumprimento da obrigação. De acordo com a Lei, caso a conta informada não possua saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema bancário aplicará a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, em outras contas ou aplicações limitadas ao valor exato da parcela devida. Assim que houver saldo disponível nas contas do devedor, a quantia devida é retida e transferida para a beneficiária. O não pagamento continuará sujeito às sanções previstas na lei, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor.

A Operação Caçador, desencadeada na manhã desta sexta-feira (31) na capital, registrou a primeira prisão por tráfico de drogas em Porto Velho. Um homem foi preso no bairro Socialista, após equipes da Força Tática encontrarem mais de um quilo de entorpecentes, dinheiro e materiais utilizados na comercialização de drogas.

A ação ocorreu em uma residência localizada na rua Aripuanã, alvo de denúncia. Durante a abordagem, os policiais localizaram mais de um quilo de drogas, além de grandes porções de maconha, porções menores de crack, cocaína e maconha já fracionadas para venda.

Na casa também foram apreendidos dinheiro em espécie e uma balança de precisão, materiais normalmente associados ao tráfico de drogas.

A Operação Caçador foi deflagrada pela Polícia Militar para intensificar o combate à criminalidade em diferentes regiões de Porto Velho, principalmente nos condomínios habitacionais populares das zonas Sul e Leste de Porto Velho.

O setor produtivo de Rondônia apresentou oficialmente, nesta terça-feira (15), a Carta do Setor Agropecuário de Rondônia, durante coletiva de imprensa realizada no auditório da Mitsubishi, em Porto Velho. O documento consolida as principais demandas levantadas ao longo da Caravana Agro Sustentável RO 2026, que percorreu o estado ouvindo produtores rurais e lideranças do agro.

A abertura da coletiva foi conduzida pelo presidente da Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON), Adélio Barofaldi, que destacou o papel da Caravana como um movimento de escuta ativa e construção coletiva.

Foi uma semana de muito aprendizado, e a gente fez uma caravana específica para ouvir a classe produtiva. Essa carta nasce da realidade do produtor rural e aponta caminhos para que Rondônia avance com mais segurança, competitividade e sustentabilidade”, afirmou.

Ao longo da apresentação, Adélio também ressaltou a importância da união das entidades e dos parceiros envolvidos na iniciativa, além do engajamento dos produtores em todas as regiões visitadas. Segundo ele, o documento representa um marco para o setor.

Entre os principais pontos abordados na Carta estão temas como regularização fundiária e ambiental, infraestrutura e logística, crédito e tributação, sanidade agropecuária, energia e conectividade rural, inovação, segurança jurídica, agroindustrialização e segurança rural.

Um dos destaques é a necessidade de avanço na infraestrutura logística do estado, incluindo a valorização de corredores estratégicos como a BR-429, considerada fundamental para o escoamento da produção e integração regional.

A Carta também reforça a importância de políticas públicas mais eficientes, ampliação do acesso ao crédito, segurança jurídica para o produtor e investimentos em tecnologia e inovação no campo.

A Caravana Agro Sustentável RO 2026 foi organizada por um conjunto de entidades representativas do setor produtivo e contou com o apoio de parceiros estratégicos. Entre os patrocinadores, destaque para a Autovema Mitsubishi e Autovema Fiat, do Grupo Rovema, que contribuíram diretamente para a realização do projeto e a mobilidade da comitiva durante todo o percurso.

O documento será agora encaminhado às autoridades competentes, incluindo governos estadual e federal, parlamentares e instituições, com o objetivo de transformar as demandas em ações concretas para o desenvolvimento do agronegócio em Rondônia.

A Carta marca o encerramento da Caravana, mas também o início de uma nova etapa de articulação institucional. Como reforçado durante a coletiva, o compromisso das entidades é acompanhar os encaminhamentos e garantir que as pautas avancem.

Esta carta não se encerra aqui ela marca o início de um novo ciclo.

A partir de hoje, com a união das entidades, avançaremos com ainda mais força na busca pelo compromisso dos poderes constituídos, com o propósito claro de fortalecer o Agro Sustentável de Rondônia. Seguiremos firmes, com responsabilidade e visão de futuro, construindo um caminho sólido para o desenvolvimento do nosso Estado”, concluiu Adélio Barofaldi.