A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), reforça o alerta para os últimos dias da campanha de vacinação contra a Influenza. A mobilização segue até o dia 30 de julho e não será prorrogada. A vacina está disponível gratuitamente para todas as pessoas a partir dos seis meses de idade.

A imunização é a principal forma de prevenir casos graves da gripe, reduzir internações e diminuir a circulação do vírus, protegendo especialmente crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades.

O prefeito Léo Moraes destacou que a vacinação é um compromisso coletivo com a saúde da população.

“Vacinar é um ato de cuidado consigo mesmo e com quem está ao nosso lado. Estamos na reta final da campanha e queremos que cada porto-velhense aproveite essa oportunidade para se proteger. Nossa rede de saúde está preparada para atender a população, mas é importante que todos procurem uma unidade antes do encerramento da campanha”, afirmou o prefeito.

A secretária municipal de Saúde, Sandra Cardoso, reforça que a participação da população é essencial para ampliar a cobertura vacinal no município.

“A imunização é uma responsabilidade compartilhada. Queremos garantir que nossa população esteja protegida e com a saúde em dia. Pedimos que todos aproveitem estes últimos dias da campanha e procurem a unidade de saúde mais próxima. É um gesto simples, rápido e que faz toda a diferença para a saúde coletiva”.

A vacina contra a Influenza é atualizada anualmente para oferecer proteção contra as cepas do vírus com maior circulação no país. Além de reduzir o risco de complicações e hospitalizações, a imunização contribui para diminuir a transmissão da doença e proteger as pessoas mais vulneráveis.

A gerente da Divisão de Imunização da Semusa, Elizeth Gomes, ressalta que todas as salas de vacinação estão abastecidas e preparadas para atender a população.

“Nossas equipes estão mobilizadas para receber a comunidade com agilidade e segurança. Como a vacinação está liberada para toda a população a partir dos seis meses de idade, orientamos que as famílias aproveitem essa reta final para atualizar a imunização. O prazo termina no dia 30 de julho e não haverá prorrogação”.

Como se vacinar

Para receber a dose, basta comparecer à unidade de saúde mais próxima portando:

Documento oficial com foto;
Cartão do SUS ou CPF;
Caderneta de vacinação (se possuir).

A Prefeitura reforça que a vacinação é gratuita e segue disponível em todas as salas de vacina da rede municipal até o dia 30 de julho. Quanto maior a cobertura vacinal, maior será a proteção da população contra a gripe e suas complicações.

Aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal, a Lei nº 15.479 instituiu o pagamento de pensão alimentícia de forma automática entre contas bancárias, conhecido como “Pix Pensão”. A medida altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras, e entra em vigor em julho de 2027, um ano após a sua publicação.

O que muda com a nova Lei?

Antes da alteração, o pagamento dependia exclusivamente da ação voluntária do devedor, seja via transferência manual, boleto ou desconto em folha de pagamento para assalariados. Com a nova regra, o valor mensal determinado pelo juiz pode ser debitado automaticamente da conta do devedor e creditado diretamente na conta da beneficiária ou do responsável legal.

A beneficiária não precisa abrir conta específica para o recebimento do “Pix Pensão”, desde que a conta de destino seja de instituição financeira regulada pelo Banco Central do Brasil e esteja indicada no processo judicial. Ainda que em situações comuns o titular da conta possa cancelar um pix agendado, isso não é possível na situação de pagamento de pensão alimentícia.

Por se tratar de decisão judicial, o cancelamento ou alteração do pagamento só podem ser feitos mediante decisão judicial. O processo é operacionalizado eletronicamente por meio do sistema bancário, sob regulação do Banco Central do Brasil.

Quem tem direito ao pagamento automático de pensão alimentícia?

De acordo com as novas regras, têm direito de requerer, a qualquer momento do cumprimento da sentença, beneficiárias de pensão alimentícia fixada por decisão judicial, ou acordo homologado na Justiça, mães ou responsáveis legais que detenham a guarda de crianças e adolescentes beneficiários de alimento, ou, ainda, pessoas que já possuam um título executivo judicial estabelecendo a obrigação alimentar.

O acesso ao serviço ocorre por meio do processo judicial em que a pensão foi definida. É necessário que a beneficiária, por meio de advogada, Defensoria Pública ou Ministério Público, solicite ao juiz da causa a aplicação da cobrança via transferência automática. Além disso, devem ser informados nos autos os dados bancários (agência, conta e chave Pix cadastrada) tanto de quem recebe quanto de quem deve pagar. A partir disso, o juiz expedirá a ordem eletrônica para que o sistema bancário realize o agendamento do débito recorrente, na data estabelecida para o pagamento.

Se o devedor não tiver saldo?

A legislação prevê mecanismos de garantia para o cumprimento da obrigação. De acordo com a Lei, caso a conta informada não possua saldo suficiente no dia do vencimento, o sistema bancário aplicará a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor, em outras contas ou aplicações limitadas ao valor exato da parcela devida. Assim que houver saldo disponível nas contas do devedor, a quantia devida é retida e transferida para a beneficiária. O não pagamento continuará sujeito às sanções previstas na lei, como protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes e prisão civil do devedor.

A Federação Brasil da Esperança, formada pelo PT, PCdoB e PV, entrou nesta quinta-feira (30) com uma representação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para pedir a retirada de postagens de inteligência artificial ilegais contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

De acordo com a ação apresentada pelos partidos, há uma rede estruturada por parlamentares que apoiam o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, para compartilhamento de deep fake, que ocorre pela criação de conteúdo artificial para prejudicar candidatos. A divulgação desse tipo de conteúdo é proibida pelo TSE.

“O que se verifica, portanto, é que a conduta de parlamentares, com proeminente presença digital, publicarem tais conteúdos em suas páginas se traduz em um incentivo direto para a existência de perfis anônimos que possuem esse único objetivo de degradar a imagem de Lula e do Partido dos Trabalhadores. O conteúdo ofensivo acaba sendo legitimado e premiado com a reprodução em páginas oficiais de autoridades da República”, argumentaram os partidos.

A ação no TSE cita postagens irregulares de 32 perfis nas redes sociais, que possuem 1,4 milhão de seguidores e 23,8 mil publicações.

No entendimento da federação, as postagens anônimas produzem “percepção de rejeição generalizada ao pré-candidato (Lula) que não corresponde a um fenômeno espontâneo do debate público”.

As legendas pedem que o TSE determine a retirada das postagens, que ocorreram principalmente nas plataformas Instagram e TikTok, e que os dados dos criadores dos perfis anônimos sejam mantidos para posterior identificação dos verdadeiros autores.

O relator da ação é o presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques.