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Após condenação colegiada no TJRO, MP Eleitoral entra com ação para TRE-RO negar registro de candidatura a Ezequiel Neiva – Eleições

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Dias após ter mantida condenação por órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) por ato doloso de improbidade administrativa, o deputado estadual Ezequiel Neiva (PL) enfrenta agora uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura impetrada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) para impedir sua candidatura à Câmara Federal nas eleições desse ano. O procurador regional eleitoral Leonardo Trevizani Caberlon assina a petição para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RO) reconheça a inelegibilidade do parlamentar e negue seu registro para deputado federal. A defesa do parlamentar já se pronunciou antes sobre o assunto e nega que ele esteja inelegível.

Ezequiel Neiva foi escolhido pelo PL para disputar uma das 8 vagas de Rondônia na Câmara dos Deputados e apresentou o pedido de registro à Justiça Eleitoral.

O MPE entende que o parlamentar está enquadrado na causa de inelegibilidade prevista na Lei da Ficha Limpa para condenados por órgão judicial colegiado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que envolva lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito.

A condenação usada para fundamentar a impugnação foi imposta pela 1ª Câmara Especial do TJRO em 20 de outubro do ano passado, no julgamento da ação de improbidade envolvendo o deputado e outros réus. Os desembargadores reformaram parcialmente a sentença de primeira instância e o condenaram à suspensão dos direitos políticos por 8 anos, multa civil equivalente a 10 salários-mínimos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos pelo mesmo período e ressarcimento solidário do dano causado.

Ele e os outros acusados apresentaram embargos de declaração contra o acórdão, mas os recursos foram rejeitados pelo TJRO no último dia 30. O procurador argumenta que, para a incidência da inelegibilidade, não é necessário que a condenação tenha transitado em julgado, uma vez que a legislação também alcança decisões proferidas por órgão judicial colegiado.

Caso envolve acordo milionário com a Ouro Verde

O processo que resultou na condenação envolve a Construtora Ouro Verde e uma arbitragem relacionada ao DER. Na época dos fatos, Ezequiel era diretor-geral do órgão. A decisão arbitral havia determinado que o DER pagasse R$ 46,3 milhões à construtora, dos quais R$ 18,5 milhões chegaram a ser repassados. A arbitragem posteriormente foi anulada pela Justiça.

No julgamento da apelação, o TJRO concluiu que Ezequiel e Luciano José da Silva atuaram em conjunto na manipulação do processo administrativo. Conforme o acórdão reproduzido pela Procuradoria, eles deram baixa em uma multa da Ouro Verde inscrita em dívida ativa, desistiram da execução fiscal da cobrança e alteraram a organização das folhas do processo para aparentar que a construtora estava em condições de contratar com a administração pública e levar a controvérsia para arbitragem.

A decisão colegiada considerou que houve atuação dolosa e consciente para favorecer a empresa. Para a Procuradoria Eleitoral, esse reconhecimento afasta a possibilidade de tratar as condutas apenas como erro de gestão ou irregularidade administrativa e atende ao requisito de dolo específico exigido para a aplicação da causa de inelegibilidade.

Enriquecimento ilícito de terceiro

Uma parte importante da ação do MPE trata do requisito do enriquecimento ilícito. O procurador não afirma que Ezequiel Neiva tenha recebido os R$ 18,5 milhões. A tese apresentada é de que houve enriquecimento ilícito de terceiro, representado pela vantagem patrimonial proporcionada à Construtora Ouro Verde e ao sócio Luiz Carlos Gonçalves da Silva.

A sentença de primeira instância determinou que a construtora e Luiz Carlos devolvessem os R$ 18,5 milhões aos cofres do DER. Posteriormente, no julgamento da apelação, o TJRO reconheceu a prática de ato doloso de improbidade e manteve a condenação da empresa e do empresário ao ressarcimento.

Na ação, o MPE cita entendimento do TSE de que o enriquecimento ilícito de terceiro pode preencher o requisito da Lei da Ficha Limpa, sem necessidade de que a vantagem econômica tenha sido recebida pelo próprio agente público condenado.”

Mudança recente na Lei da Ficha Limpa

O Ministério Público destaca ainda uma alteração feita pela Lei Complementar 219/2025 passou a prever que a lesão ao patrimônio público e o enriquecimento ilícito devem constar concomitantemente “na parte dispositiva da decisão” que fundamenta a inelegibilidade.

O próprio pedido da Procuradoria reconhece que o dispositivo do acórdão do TJRO não reproduz literalmente as expressões “lesão ao patrimônio público” e “enriquecimento ilícito”. O órgão argumenta que a decisão deve ser interpretada em conjunto com sua fundamentação e com a sentença confirmada pelo Tribunal.

No caso de Ezequiel Neiva, a decisão registra expressamente a condenação por ato doloso de improbidade previsto no artigo 10 da Lei de Improbidade e determina o ressarcimento solidário do dano. Já a vantagem patrimonial obtida pela Ouro Verde e pelo sócio aparece, segundo a Procuradoria, na sentença e na fundamentação do acórdão.

A Procuradoria também menciona parecer apresentado pelo procurador-geral da República na ADI 7.881, no qual é questionada a constitucionalidade da exigência de que esses elementos estejam especificamente na parte dispositiva. Na ação contra o deputado rondoniense, o argumento é de que fazer a inelegibilidade depender exclusivamente da forma como o dispositivo foi redigido daria prevalência a uma questão formal sobre o conteúdo efetivamente decidido. Veja a íntegra do pedido:

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Combate às queimadas é intensificado durante período de seca em Porto Velho – Geral

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Porto Velho enfrenta o período mais crítico do verão amazônico, com altas temperaturas, baixa umidade do ar e a influência do fenômeno El Niño, que agrava as condições de estiagem e favorece a propagação de incêndios urbanos e florestais. Diante desse cenário, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Sema) tem intensificado as ações de combate às queimadas e de conscientização ambiental, com o objetivo de proteger a população, a fauna e a flora do município.

As queimadas não afetam apenas o meio ambiente, mas também agravam problemas de saúde, especialmente doenças respiratórias, e aumentam a poluição do ar, prejudicando a qualidade de vida da população. Além disso, os focos de calor colocam em risco a fauna silvestre, causando ferimentos, deslocamento forçado de animais e até a morte de diversas espécies que dependem das áreas verdes para sobreviver.

Em ação contínua desde abril, a Sema tem desenvolvido atividades de educação ambiental e notificado proprietários de terrenos para que realizem a limpeza adequada de suas áreas. No combate direto às chamas, a secretaria conta com os Brigadistas Municipais, integrantes de uma Organização da Sociedade Civil (OSC), que atuam de forma ágil na prevenção e no controle de incêndios.

De acordo com um levantamento, o período entre julho e agosto registrou mais 146 ocorrências de focos de incêndio, sendo a zona Leste a região com o maior número de registros.

Arthur Borin destacou a importância da atuação integrada e da colaboração de todos
O prefeito Léo Moraes destacou que o enfrentamento às queimadas exige atuação do poder público e conscientização da população.

“Estamos reforçando as ações de prevenção e combate às queimadas para proteger a população e o nosso meio ambiente. Mas esse é um trabalho que precisa da participação de todos. Cada pessoa pode contribuir evitando o uso do fogo e denunciando situações de risco. Juntos, conseguimos reduzir os incêndios e preservar a qualidade de vida em Porto Velho”, afirmou o prefeito.

O secretário municipal de Meio Ambiente, Arthur Borin, destacou a importância da atuação integrada e da colaboração de todos.

“Estamos no período mais crítico do ano para a ocorrência de queimadas, com o agravamento causado pelo El Niño, que intensifica a seca e as altas temperaturas. Nossas equipes estão em campo, atuando na prevenção, na fiscalização e no combate direto aos incêndios. Mas é importante lembrar que a participação da população é essencial, denunciar queimadas e evitar o uso do fogo para limpeza de terrenos são atitudes que salvam vidas e protegem o meio ambiente.”

Canais de denúncias

Para denunciar queimadas e focos de incêndio, a orientação é acionar imediatamente o Corpo de Bombeiros pelo número 193. A Sema também disponibiliza canais oficiais de denúncia pelo aplicativo PVH+ e WhatsApp (69) 98423-4092, onde é possível enviar fotos, vídeos e a localização exata do foco de incêndio.

A Prefeitura alerta que queimadas irregulares são consideradas crime e que a fiscalização será ainda mais rigorosa para coibir essa prática.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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Michelle Bolsonaro convoca Rondônia para lançamento oficial de Bruno Scheid ao Senado: “É o escolhido de Jair” – Eleições

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A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro convocou os rondonienses para o lançamento oficial da candidatura de Bruno Bolsonaro Scheid (PL) ao Senado, marcado para este domingo, 16 de agosto, às 9 horas, na Prime House, em Ji-Paraná. Em vídeo dirigido ao estado, Michelle foi direta ao apresentar Bruno como “o escolhido de Jair Messias Bolsonaro” para a disputa eleitoral em Rondônia.

A declaração dá peso político ao lançamento e, sobretudo, deixa claro que Bruno Scheid é o nome escolhido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para disputar uma das vagas ao Senado por Rondônia. Não se trata apenas de uma manifestação genérica de apoio: Michelle associa diretamente a candidatura de Bruno à escolha de Bolsonaro e convoca a população para participar do início oficial da campanha.

“Vai acontecer o lançamento da campanha do escolhido de Jair Messias Bolsonaro.”

Na mesma mensagem, Michelle reforça a mobilização em torno de Bruno e projeta o papel que ele pretende desempenhar na representação de Rondônia em Brasília.

“Vamos lá juntos apoiar o homem de Rondônia. No Senado, vai trabalhar e vai fazer a diferença pra todos vocês.”

O lançamento oficial marca a entrada de Bruno Bolsonaro Scheid na campanha com uma identidade política definida: alinhamento com Jair Bolsonaro, defesa dos valores conservadores e compromisso com as pautas de Rondônia. Nas redes sociais, Bruno também convocou apoiadores e afirmou que o estado precisa de uma voz “firme, leal e que lute de verdade por quem produz”.

Com a convocação de Michelle e a escolha explicitada de Jair Bolsonaro, o ato de Ji-Paraná será o primeiro grande movimento da candidatura de Bruno Scheid ao Senado e deve reunir apoiadores de diferentes regiões do estado em uma demonstração de unidade da direita rondoniense.

O lançamento oficial da candidatura de Bruno Bolsonaro Scheid ao Senado acontece neste domingo, 16 de agosto, às 9h, na Prime House, Avenida Marechal Rondon, 134, bairro União, em Ji-Paraná.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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TJRO anula júri de mãe e filho acusados de matar homem por pensão e seguro de R$ 150 mil em Porto Velho – Geral

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Mais de 9 anos após o assassinato de Wilmar Batista de Sousa em Porto Velho, os acusados Cleonice Pereira de Lima Naressi e o filho, Henrique Naressi, terão de enfrentar novamente o Tribunal do Júri. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) anulou o julgamento que absolveu os dois do homicídio ao reconhecer contradição na decisão dos jurados, que, ao mesmo tempo, os condenaram por queimar e ocultar o corpo da vítima.

O novo julgamento foi determinado após recurso apresentado pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). Cleonice e Henrique são acusados de homicídio triplamente qualificado e voltarão a ser julgados também pelo crime conexo de ocultação de cadáver.

Wilmar foi morto no dia 9 de junho de 2017, na residência onde vivia com os acusados, na Rua Salgado Filho, bairro São João Bosco, em Porto Velho. Cleonice era convivente da vítima, enquanto Henrique era seu enteado.

A acusação aponta que mãe e filho, cada um armado com uma faca, teriam atacado Wilmar depois do jantar, atingindo-o no tórax. O corpo foi queimado e escondido em um local afastado, numa tentativa de dificultar sua identificação.

A motivação apontada no processo envolve o interesse no recebimento de uma pensão previdenciária e de um seguro de vida de R$ 150 mil da vítima. O crime também teria servido para impedir que Wilmar denunciasse à Polícia um furto de relógios praticado por Cleonice no apartamento de um vizinho.

No primeiro julgamento, entretanto, o Conselho de Sentença absolveu Cleonice e Henrique do homicídio, mas os condenou pela queima e ocultação do corpo de Wilmar. A contradição entre as respostas dos jurados levou o MPRO a recorrer da decisão.

Relator da apelação, o desembargador Álvaro Kalix entendeu que os dois precisam ser submetidos a outro Conselho de Sentença, que deverá analisar novamente tanto a acusação de homicídio triplamente qualificado quanto a ocultação do cadáver.

O recurso foi julgado em sessão eletrônica realizada entre os dias 3 e 7 de agosto. Além de Álvaro Kalix, participaram do julgamento os desembargadores José Jorge Ribeiro da Luz e Adolfo Theodoro Naujorks Neto.

A decisão foi proferida na Apelação Criminal nº 1009534-21.2017.8.22.0501.

Rondoniagora.com

Fonte: Via: rondoniagora

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