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Cigarro, álcool: Governo aumenta impostos de produtos considerados prejudiciais à saúde e ambiente – Nacional

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O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.

Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.

As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Justiça revoga suspensão, e TAF da Guarda Municipal de Porto Velho será realizado neste fim de semana – Concursos e Empregos

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A Prefeitura de Porto Velho informou que o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Guarda Municipal está mantido para sábado (7) e domingo (8). Uma nova decisão judicial, proferida na manhã desta sexta-feira (6), revogou a suspensão anterior após um pedido de reconsideração.

A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho autorizou os testes nas duas datas, condicionados à publicação de uma convocação retificada. O ajuste deve distribuir os exercícios entre os dois dias, respeitando as regras do edital de abertura.

A lista de candidatos convocados permanece a mesma. Os quatro exercícios serão organizados da seguinte forma:

Dia Exercícios
Sábado (7) Barra fixa e corrida de 50 metros
Domingo (8) Flexão abdominal e corrida de 12 minutos

A publicação do edital retificado foi anunciada para a manhã desta sexta-feira (6), nos canais oficiais da Prefeitura e da organizadora IDECAN, além do Diário Oficial dos Municípios. Os candidatos devem conferir no novo documento os horários, os locais, a distribuição dos participantes e as orientações para os testes.

A mudança permite preservar as datas da avaliação física sem adiamento integral. Desde a ordem inicial de suspensão, a administração municipal e a banca procuravam uma alternativa que evitasse transtornos, especialmente para candidatos de outros municípios e estados que já haviam comprado passagens, reservado hospedagem e organizado compromissos pessoais e profissionais.

O prefeito Léo Moraes citou também a preparação dos participantes ao longo de meses e afirmou que a solução procurada deveria respeitar a decisão judicial e evitar prejuízos a quem se organizou para comparecer neste fim de semana.

A explicação apresentada pelo Município é que a discussão judicial se limitou a procedimentos de aplicação do edital, sobretudo à organização dos exercícios entre as datas previstas. A administração afirma que não houve questionamento sobre a lisura do concurso, a classificação dos candidatos ou os resultados anteriores.

A autorização preserva os convocados e os resultados das fases já realizadas, sem ordem de anulação dessas etapas. Prefeitura e IDECAN continuarão trabalhando com a previsão de divulgar o resultado final em 14 de maio de 2027, data que a administração pretende manter, sempre que possível.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Solicitação de licenciamento ambiental para piscicultura de Jonatas Soares de Oliveira

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A(O) ADILSON PEREIRA DO COUTO JUNIOR, com sede LINHA 47,5 COM A 122 KM 45, LOTE 71-A A E 72 A, GLEBA RIO BRANCO, SITIO IPE ROXO, ALTA FLORESTA D’OESTE, Estado de Rondônia devidamente cadastrado no CPF: 020.430.692-25, torna público que requereu junto a COREH/SEDAM, em 06 DE NOVEMBRO DE 2026, a solicitação de OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS SUPERFICIAL para CAPTAÇÃO, cujo ponto está localizado na Coordenada Geográfica: 11°55’7.74″S ; 62°20’2.20″O, cuja água será utilizada na atividade IRRIGAÇÃO DE LAVOURA DE CAFÉ.

 

ALTA FLORESTA D’OESTE/RO, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

ADILSON PEREIRA DO COUTO JUNIOR

COMODATÁRIO

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Fonte: Via: florestanoticias

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Caminhonete S10 é encontrada capotada na Avenida Rio de Janeiro em Alta Floresta D´Oeste

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Uma caminhonete Chevrolet S10, de cor branca, foi encontrada capotada na Avenida Rio de Janeiro, na altura do número 3704. O acidente de trânsito chamou a atenção pelos danos provocados no veículo e pelas circunstâncias em que ocorreu.

De acordo com informações registradas na ocorrência, uma guarnição policial foi acionada para atender ao acidente.

Ao chegar ao endereço, os policiais encontraram a caminhonete capotada, porém não havia ninguém no local.

Durante os levantamentos, os policiais conseguiram identificar o proprietário do veículo, que foi localizado e informado sobre a situação.

Em contato com a equipe policial, o proprietário do veículo relatou que havia deixado a caminhonete sob os cuidados de um funcionário de um Lavador, onde costuma realizar a lavagem de seu veículo.

O proprietário afirmou que não tinha conhecimento de que sua caminhonete havia se envolvido em um acidente e ficou sabendo do capotamento somente após ser procurado.

Posteriormente, compareceram ao local o proprietário do Lavador e o dono da caminhonete.

Veículo ficou bastante danificado

Conforme o registro policial, a Chevrolet S10 sofreu danos significativos, principalmente em toda a parte superior da carroceria. Também foram constatadas avarias nos pneus traseiros, faróis e vidros.

Diante da ausência de indícios de crime, a equipe policial informou que não houve necessidade de acionar a perícia técnica.

Após os procedimentos de registro da ocorrência, a caminhonete foi liberada ao responsável para que providenciasse sua retirada da via.

As informações disponibilizadas não esclarecem quem conduzia o veículo no momento do capotamento nem as circunstâncias que provocaram o acidente.

Redação: Florestanoticias.com

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Fonte: Via: florestanoticias

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