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Cigarro, álcool: Governo aumenta impostos de produtos considerados prejudiciais à saúde e ambiente – Nacional

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O governo federal publicou, nesta quarta-feira (4), a Medida Provisória 1.399/2026. O texto define as alíquotas e normas complementares do Imposto Seletivo, que incidirá sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2 de fevereiro de 2027.

O tributo foi instituído pela Emenda Constitucional 132/2023, conhecida como Reforma Tributária, e substituirá o Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).

A MP publicada no Diário Oficial define as regras de transição do atual modelo tributário para o novo sistema. O regime estabelecido pelo texto terá caráter temporário e ficará em vigor até 31 de dezembro de 2027.

Nesse período de 11 meses, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis a veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas corresponderão às atuais alíquotas do IPI, após a aplicação de fatores específicos de conversão.

Segundo a Casa Civil da Presidência da República, a MP estabelece critérios de sustentabilidade e eficiência energética para a definição das alíquotas incidentes sobre veículos, aeronaves e embarcações.

Algumas categorias de veículos terão alíquota zero, incluindo aqueles adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista e por motoristas profissionais que utilizem o automóvel na categoria de aluguel (táxi). Também terão o benefício os veículos com registro de versão sustentável, concedido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

O Imposto Seletivo também incidirá sobre caminhões com peso bruto total igual ou superior a 3.500 quilos, exceto picapes, além de veículos, aeronaves e embarcações com características técnicas específicas destinados ao uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de segurança pública.

Bens minerais extraídos terão alíquotas reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027. O regime permanente para esses itens será objeto de discussão legislativa específica. Loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca terão alíquota de 0,5%.

Junto a essa medida provisória será apresentada ao Congresso proposta de emenda à Constituição (PEC) para prorrogar a incidência do IPI incidente sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, até que haja pleno efeito do Imposto Seletivo. O objetivo é evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde.

Um eventual aumento da arrecadação estimada com o Imposto Seletivo será compensado por redução equivalente da alíquota de referência e da arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O oposto ocorrerá se houver queda na arrecadação.

As alíquotas definitivas, a serem aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2028, serão discutidas no Congresso. O governo deve apresentar ao Legislativo um projeto de lei até 31 de maio de 2027, com a definição dessas taxas.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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Facção é investigada por controlar tráfico e rinhas em Rolim de Moura.; Polícia Civil cumpre 28 mandados – Polícia

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Uma facção é investigada por controlar a venda de drogas em Rolim de Moura e manter sob seu domínio atividades como rinhas de galos com apostas ilegais. A Polícia Civil de Rondônia informou que a Operação Quirinus cumpre, nesta sexta-feira (6), 7 mandados de prisão preventiva e 21 de busca e apreensão.

A estrutura investigada teria imposto um monopólio sobre o comércio de entorpecentes no município, com funções divididas entre fornecedores, intermediários e revendedores. A apuração também aponta o domínio territorial da facção na cidade e na região.

Uma das redes vendia maconha, cocaína e crack com serviço de entrega. Os pedidos e as entregas eram coordenados em tempo real, com fornecedores definidos e pagamentos via Pix. Outra frente atuava no fornecimento e na revenda de maconha, com um ponto fixo de venda e distribuição aos consumidores finais.

As negociações se repetiam durante semanas, enquanto os envolvidos acompanhavam de perto a atuação da facção na região. Foram reunidos registros de comercialização, imagens de grandes quantidades de drogas e de uma arma de fogo.

No núcleo ligado às rinhas e às apostas ilegais, 10 investigados receberam medidas cautelares. Entre as restrições estão a proibição de participar das rinhas e de manter contato entre si.

Executada pela DRACO2, a Quirinus é um desdobramento de uma ação anterior da unidade. A investigação continua com a análise do material apreendido.

A operação integra as ações da Renorcrim e teve apoio da SESDEC, do Ministério Público de Rondônia, com o GAECO, além da DECCO, do DPI, da IDARON e da Secretaria do Meio Ambiente.

Os investigados do núcleo de drogas podem responder por tráfico e associação para o tráfico. As penas máximas dos dois crimes, somadas, chegam a 25 anos de prisão.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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CrediSis Sudoeste Realiza Primeira “Noite de Negócios” em Alta Floresta D’Oeste com Foco em Oportunidades e Cooperativismo

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Créditos: magnific

Durante a pandemia, parecia que o escritório tinha os dias contados. Empresas mandaram funcionários para casa, devolveram andares inteiros e analistas chegaram a decretar o fim do espaço corporativo.

Cinco anos depois, o prédio comercial não acabou. O que aconteceu foi diferente: a forma de ocupar o espaço se reorganizou, e boa parte das companhias trocou o contrato fixo de longo prazo por arranjos que podem encolher ou crescer conforme a necessidade do momento.

O número que resume essa virada vem do setor de escritórios compartilhados. Segundo o Censo Coworking 2024, levantamento realizado pela Woba, o Brasil passou de 2.443 para 2.986 espaços de coworking ativos em um ano, uma alta de aproximadamente 20%.

A maior parte deles, 58,5%, está concentrada nas capitais. Estados como São Paulo, com 1.121 unidades, Minas Gerais, com 307, e Rio de Janeiro, com 251, lideram a oferta no país.

Esse avanço acontece no mesmo período em que grandes empresas revisam quanto espaço fixo realmente precisam manter. Os dois movimentos parecem contraditórios, mas contam a mesma história.

O escritório não morreu, mudou de formato

A leitura mais rápida do mercado aponta para um retorno ao presencial. Em São Paulo, a taxa de vacância dos escritórios de alto padrão caiu para 14,7% no fim de 2025, o menor patamar em 14 anos, segundo levantamentos do setor imobiliário corporativo.

Companhias como Amazon, JPMorgan e Dell apertaram as regras de presença, e no Brasil nomes como Nubank e Bradesco caminharam na mesma direção, com a reocupação gradual de seus espaços.

A diferença é grande em relação ao quadro de poucos anos atrás. No segundo trimestre de 2023, os edifícios comerciais de Manhattan registraram 22,4% de desocupação, e em São Francisco o índice chegou a 31,8%, segundo a consultoria Cushman & Wakefield. Era o auge da crise dos escritórios vazios, quando muitos previam a conversão de torres inteiras em moradia.

Mas a volta às mesas não significou volta ao modelo antigo. Pesquisa da WeWork mostra que 79% dos executivos de alto escalão ainda aceitam dividir o tempo de trabalho entre a empresa e a casa do funcionário.

Entre as companhias brasileiras, o híbrido segue como o arranjo mais comum, com 57% de adesão, segundo dados compilados pela Bloomberg Línea. O trabalho totalmente presencial aparece em parcela pequena das empresas, e o totalmente remoto, em uma fração ainda menor.

O resultado prático é uma conta diferente. Se a equipe vai ao escritório duas ou três vezes por semana, manter um andar inteiro ocupado todos os dias deixou de fazer sentido financeiro. Foi nesse espaço entre o home office e a sede tradicional que o modelo compartilhado encontrou seu lugar.

Por que o contrato fixo perdeu força

Manter um escritório próprio envolve aluguel, condomínio, IPTU, reforma, mobiliário, internet, recepção, limpeza e uma série de contas que se acumulam mesmo quando a sala fica vazia. Para uma empresa pequena ou média, esse custo fixo pesa todos os meses, independentemente de quanto ela faturou.

O modelo flexível inverte essa lógica. A companhia paga pelo que usa. Pode contratar uma estação por algumas horas, uma sala de reunião por uma tarde ou uma sala privativa por alguns meses, e ajustar o tamanho do espaço conforme a equipe cresce ou diminui.

A flexibilidade contratual foi apontada por 35,2% dos usuários como a maior vantagem do coworking no Censo 2024, à frente de qualquer outro fator avaliado.

Há ainda a questão do ponto de partida. Quem está abrindo uma empresa raramente tem caixa para alugar um ponto comercial só para conseguir registrar o negócio.

O espaço compartilhado resolve esse impasse ao oferecer estrutura pronta no dia em que o empreendedor chega, sem obra, sem fiador e sem investimento inicial alto. A redução imediata de custos fixos com aluguel é, segundo gestores do setor, o motivo mais citado por quem migra.

O coworking avança enquanto o aluguel tradicional recua

A projeção do próprio mercado reforça que não se trata de modismo passageiro. Estimativas do setor indicam que os escritórios flexíveis devem saltar de 5% para 30% do mercado imobiliário corporativo até 2030.

Seria uma fatia seis vezes maior em menos de uma década, puxada por flexibilidade contratual, redução de custos e infraestrutura compartilhada de qualidade.

O perfil dos espaços também amadureceu. Hoje 70,3% dos coworkings funcionam em prédios comerciais, e não mais em casas adaptadas, o que mostra que o setor profissionalizou a oferta.

As unidades deixaram de ser apenas fileiras de mesas e passaram a reunir salas privativas, salas de reunião com equipamento audiovisual, auditórios para treinamentos e serviços de recepção e copa.

Para empresas que cresceram contratando à distância e agora precisam reunir parte do time presencialmente, esse tipo de estrutura encaixa melhor do que um contrato de cinco anos em uma laje fixa que ficaria meio vazia. O espaço acompanha a empresa, e não o contrário.

Domicílio fiscal: o serviço que atrai quem nem usa a mesa

Boa parte da procura recente nem está ligada ao desejo de trabalhar no local. Está ligada à necessidade de ter um endereço para registrar a empresa.

O domicílio fiscal é o endereço que a Receita Federal reconhece como sede da companhia. É ele que aparece no CNPJ, nas notas fiscais eletrônicas e nas notificações oficiais.

Sem um endereço fiscal válido, não é possível abrir nem manter uma empresa regularizada no Brasil. Diferente do endereço comercial, onde a empresa de fato atua, o domicílio fiscal funciona como dado cadastral perante os órgãos públicos.

O problema é que registrar o negócio no endereço residencial expõe dados pessoais do dono e nem sempre é permitido, dependendo da atividade e das regras do condomínio ou do município.

Foi por isso que muitos empreendedores passaram a procurar coworkings com domicílio fiscal para registrar o CNPJ em um endereço comercial de verdade, com gestão de correspondência, sem precisar alugar uma sala que ficaria fechada a maior parte do tempo. O custo desse serviço costuma começar na faixa de R$ 60 a R$ 100 por mês, valor que dificilmente cobriria sequer o condomínio de uma sala própria.

Além da economia, há o ganho de imagem. Um endereço em região reconhecida transmite mais credibilidade a clientes, fornecedores e órgãos públicos do que um endereço residencial em bairro afastado.

Para advogados, contadores, consultorias e profissionais que atuam pela internet, como agências, criadores de conteúdo e afiliados, essa diferença pesa na hora de fechar contrato e emitir nota.

O que pesar antes de escolher

Nem todo espaço serve para qualquer empresa, e a escolha exige alguns cuidados. O primeiro é a confiabilidade do local. Se o coworking fechar as portas, o empresário terá custo e burocracia para transferir o endereço da empresa em todos os órgãos, da Junta Comercial à Receita Federal, o que pode travar a operação por semanas.

Vale conferir a localização real do endereço, a estrutura disponível para receber clientes quando preciso, o que está incluído no plano contratado e quais serviços extras existem, como linha telefônica exclusiva, atendimento personalizado, salas de reunião por hora e gestão de correspondência.

Confirmar se aquele endereço pode de fato ser usado para registro de CNPJ é outro passo que evita transtorno depois, já que nem todo espaço oferece esse serviço de forma regular.

A regra prática é direta: o contrato precisa caber no tamanho atual do negócio e acompanhar o crescimento sem prender a empresa a cláusulas longas demais.

Um movimento que passa das capitais

Embora a maior parte dos espaços esteja concentrada nas grandes cidades, o formato já alcança empreendedores de municípios menores e do interior, inclusive na Região Norte, que enxergam ali uma forma de profissionalizar a operação sem assumir o custo de um escritório próprio.

Microempreendedores individuais, prestadores de serviço e pequenas empresas que nasceram digitais formam boa parte dessa demanda crescente.

O que era visto como espaço para freelancers virou ferramenta de gestão de custos para empresas de portes variados. A pandemia derrubou a ideia de que toda companhia precisa de uma sede fixa ocupada de segunda a sexta.

O que ficou no lugar foi a percepção de que estrutura profissional e contrato flexível podem caminhar juntos, e que pagar por metro quadrado parado raramente é o melhor negócio.

Para muitas empresas brasileiras, a pergunta deixou de ser onde fica o escritório. Passou a ser quanto espaço vale a pena manter, e por quanto tempo.

Fonte: Via: florestanoticias

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Justiça revoga suspensão, e TAF da Guarda Municipal de Porto Velho será realizado neste fim de semana – Concursos e Empregos

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A Prefeitura de Porto Velho informou que o Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso da Guarda Municipal está mantido para sábado (7) e domingo (8). Uma nova decisão judicial, proferida na manhã desta sexta-feira (6), revogou a suspensão anterior após um pedido de reconsideração.

A 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública da Comarca de Porto Velho autorizou os testes nas duas datas, condicionados à publicação de uma convocação retificada. O ajuste deve distribuir os exercícios entre os dois dias, respeitando as regras do edital de abertura.

A lista de candidatos convocados permanece a mesma. Os quatro exercícios serão organizados da seguinte forma:

Dia Exercícios
Sábado (7) Barra fixa e corrida de 50 metros
Domingo (8) Flexão abdominal e corrida de 12 minutos

A publicação do edital retificado foi anunciada para a manhã desta sexta-feira (6), nos canais oficiais da Prefeitura e da organizadora IDECAN, além do Diário Oficial dos Municípios. Os candidatos devem conferir no novo documento os horários, os locais, a distribuição dos participantes e as orientações para os testes.

A mudança permite preservar as datas da avaliação física sem adiamento integral. Desde a ordem inicial de suspensão, a administração municipal e a banca procuravam uma alternativa que evitasse transtornos, especialmente para candidatos de outros municípios e estados que já haviam comprado passagens, reservado hospedagem e organizado compromissos pessoais e profissionais.

O prefeito Léo Moraes citou também a preparação dos participantes ao longo de meses e afirmou que a solução procurada deveria respeitar a decisão judicial e evitar prejuízos a quem se organizou para comparecer neste fim de semana.

A explicação apresentada pelo Município é que a discussão judicial se limitou a procedimentos de aplicação do edital, sobretudo à organização dos exercícios entre as datas previstas. A administração afirma que não houve questionamento sobre a lisura do concurso, a classificação dos candidatos ou os resultados anteriores.

A autorização preserva os convocados e os resultados das fases já realizadas, sem ordem de anulação dessas etapas. Prefeitura e IDECAN continuarão trabalhando com a previsão de divulgar o resultado final em 14 de maio de 2027, data que a administração pretende manter, sempre que possível.

Rondoniagora.com

FonteVia: rondoniagora

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